HC 1010089 - DECISAO

HC 1010089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do ANPP, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP só se admite em casos não transitados em julgado, e no presente caso houve trânsito em julgado anterior ao paradigma e preclusão da...

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Parties
Paciente: ANA GIOVANA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Recusa Do Ministério Público, Preclusão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Trânsito Em Julgado Recusa Do Ministério Público Preclusão Processual

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Parties

ANA GIOVANA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após trânsito em julgado
  3. 3 obrigatoriedade ou não de proposição do ANPP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do ANPP, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP só se admite em casos não transitados em julgado, e no presente caso houve trânsito em julgado anterior ao paradigma e preclusão da matéria, além de o Ministério Público ter apresentado justificativa idônea à época (paciente em local incerto e não sabido e denúncia recebida), não havendo, portanto, base para reconhecer ilegalidade e determinar a proposição do ANPP ou a suspensão da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus