HC 1011680 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIS FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5004318-09.2023.8.21.0087. Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 306 e 309 da Lei n. 9.503/1997 (fl. 2). A denúncia foi rejeitada pelo Juízo de primeira instância com base no artigo 395, II, do Código de Processo Penal, por ausência de condição para o exercício da ação penal, considerando a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal - ANPP sem notificação ao acusado (fl. 3). A 7ª Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, cassando a decisão de rejeição da denúncia, mas sem recebê-la, sob pena de supressão de instância (fl. 4). Sustenta que o constrangimento ilegal decorre da decisão da 7ª Câmara Criminal que impôs ao paciente a continuidade do processo penal sem justa causa, uma vez que o acordo de não persecução penal é um direito público subjetivo do acusado e um poder-dever do Ministério Público (fls. 6-10). Afirma que o paciente preenche os requisitos objetivos para o oferecimento do ANPP e que a recusa do Ministério Público em formular a proposta de acordo, sem cientificação do acusado, viola princípios constitucionais, configurando nulidade do feito (fls. 6-7). No mérito, requer o trancamento do processo penal instaurado, mantendo-se a decisão do Juízo de primeira instância que rejeitou a denúncia (fl. 11). Solicita, também, a concessão de liminar para determinar o imediato trancamento do processo penal, alegando a presença dos requisitos da tutela cautelar, fumus boni iuris e periculum in mora (fl. 11). O pedido de liminar foi indeferido às fls. 159-161. As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 167-171. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 176-184. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: " .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. " (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) " .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. " (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, conforme percuciente fundamentação do acórdão impugnado. Confiram-se os seguintes trechos do julgado (fls. 12-14 - grifei): "Quando se diz que o acordo de não persecução penal (ANPP) não é direito subjetivo do autor do fato delitivo, está-se afirmando que o Ministério Público tem, porque assim prevê a norma de regência, autonomia e discricionariedade para decidir, em cada caso, se o instituto é ou não "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime." Mas a mesma norma (art. 28-A, caput, do CPP) também limita a discricionariedade subjetiva do parquet à verificação prévia de requisitos objetivos, a saber: (1) confissão formal e circunstancial da prática de infração penal (2) sem violência ou grave ameaça, (3) com pena mínima inferior a quatro anos; e (4) ausência de hipóteses proibitivas - previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal. E, logicamente, com relação a esses o acusador não tem autonomia, significando dizer que uma equivocada invocação de sua ausência, para negar oferta de ANPP, pode ferir direito subjetivo do investigado/indiciado/denunciado. Paralelamente, autonomia e discricionariedade não se confundem com arbitrariedade; portanto, ainda que não possa sofrer interferência judicial subjetiva - pois a política criminal do autor da ação penal não comporta intervenção valorativa -, a recusa de oferta de ANPP, que deve ser necessariamente motivada, contempla fiscalização objetiva, de legalidade. Nesse contexto, pontuo que a confissão é requisito legal à oferta do ANPP, de modo que impor ao investigado/denunciado a admissão da prática criminosa, como condição para firmar esse acordo, não é ilícito ou inidôneo. Porém, exigir que a confissão ocorra na fase inquisitorial é absolutamente ilegal, não constando prevista essa determinação na norma de regência - e a jurisprudência do STJ, inclusive, já se firmou nesse sentido. Ou seja, entendendo o Ministério Público que o ANPP é "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime", a confissão eventualmente ausente nos autos deve ser oportunizada ao réu, se presentes os demais requisitos legais do instituto, antes de lhe ser recusada a oferta - até porque não há nenhum prejuízo de que tal admissão de culpa ocorra na audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP. Posto isso, verifico que a recusa de ANPP no caso em tela, tal como constou na denúncia (evento 1, DENUNCIA1) do processo originário, efetivamente se afigura ilegal, em uma primeira análise, de modo que, nesse aspecto, não vislumbro deslize na decisão recorrida. Contudo, não sendo o ANPP um direito subjetivo do acusado, e sabendo-se que a análise de seu cabimento, como a consequente oferta, é competência exclusiva do órgão ministerial, revela-se inviável sua invocação como condição de procedibilidade da ação penal; e aí se constata, no meu entendimento, equívoco da nobre julgadora a quo, pois, tendo verificado recusa de acordo amparada em motivação inidônea, deveria ter-se limitado a sanar a ilegalidade constatada, sem desbordar da sua função no procedimento, que - como já dito - é eminentemente fiscalizatória. Significa dizer que, ao invés de obstar o processamento da ação penal, cabia ao Juízo, na situação em análise, determinar uma nova manifestação do subscritor da denúncia sobre o ANPP, com a desconsideração do fundamento reputado ilegal; ou, ainda, esperar um expresso pedido do acusado para, se presente, encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça - e só então, caso ratificado o posicionamento tido por ilegal, determinar a nova análise pelo denunciante1. O que não podia era, como fez, rejeitar a peça incoativa. Por tudo isso, embora entenda inidônea a justificativa apresentada no caso em tela pelo ora recorrente, quando negou a oferta de ANPP na denúncia, é inegável que a decisão recorrida deve ser revogada, porque inviável a rejeição da denúncia com os fundamentos invocados. De resto, observo que o recebimento da denúncia não é, no meu entendimento, marco preclusivo para a oferta e aceitação de ANPP, pois, ainda que o preveja como negócio jurídico concretizável antes do início do processo, a Lei não determina essa obrigatoriedade, significando dizer que não decreta a perda do direito (ao ANPP) depois de recebida a denúncia, nem impõe que o Ministério Público o ofereça antes de iniciar a ação - conclusões que só se legitimariam por disposição expressa, considerando a matéria tratada (hipótese de extinção da punibilidade). Porém, não vejo como receber de pronto a peça acusatória, cujos requisitos legais (art. 41 do CPP) não foram analisados na decisão recorrida, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Dessa forma, o presente voto resta limitado a cassar a decisão lançada no evento 7, DESPADEC1, devendo ser o trâmite regular do processo retomado a partir do ato imediatamente precedente - oferecimento da denúncia. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para cassar a decisão recorrida e determinar a retomada do trâmite regular do processo a partir do ato imediatamente precedente - oferecimento da denúncia." Com efeito, a conclusão sufragada pela Corte a quo vai ao encontro do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Confira-se: " .. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. 2. O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, II, do CPP. 3. Hipótese em que, após o oferecimento da denúncia, o magistrado intimou o promotor de justiça para esclarecer o não oferecimento da ANPP, oportunidade em que, após a cota ministerial, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais pelo acusado, rejeitando a denúncia, e determinou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. 4. Não apresentada a proposta de ANPP, cabe ao magistrado tão somente apreciar a admissibilidade da denúncia e, caso recebida a peça acusatória e realizada a citação, o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, podendo, na primeira oportunidade, requerer ao juízo a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.047.673/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023, grifei) Desta forma, o referido pedido trazido nesta impetração não comporta guarida sob nenhuma vertente. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA