CC 213229 - DECISAO

CC 213229 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para dar prosseguimento à execução do ANPP homologado nos autos n. 01718-09.2021.4.04.7001/PR, por entender que, nos termos do art. 28-A, §6º do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a competência para fiscalização das condições do ANPP permanece com o juízo que o homologou, sendo admissível o uso de cartas precatórias para acompanhamento quando o beneficiário residir em outra comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Beneficiário Do ANPP: ANDRE NANTES DA SILVA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para dar prosseguimento à execução do ANPP firmado por ANDRE NANTES DA SILVA nos Autos n. 01718-09.2021.4.04.7001/PR.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Para Execução Do ANPP, Carta Precatória, Homologação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Para Execução Do ANPP Carta Precatória Homologação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

ANDRE NANTES DA SILVA

Beneficiário Do ANPP

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para dar prosseguimento e fiscalizar as condições de um ANPP homologado quando há processo de execução penal prévio e/o mudança de domicílio do beneficiário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para dar prosseguimento à execução do ANPP homologado nos autos n. 01718-09.2021.4.04.7001/PR, por entender que, nos termos do art. 28-A, §6º do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a competência para fiscalização das condições do ANPP permanece com o juízo que o homologou, sendo admissível o uso de cartas precatórias para acompanhamento quando o beneficiário residir em outra comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para dar prosseguimento à execução do ANPP firmado por ANDRE NANTES DA SILVA nos Autos n. 01718-09.2021.4.04.7001/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.