RHC 214367 - DECISAO

RHC 214367 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso para determinar que o juízo de origem encaminhe os autos ao Ministério Público oficiante para que verifique, com fundamentação adequada e à luz do novo entendimento jurisprudencial (notadamente do STF e decisões recentes do STJ), a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em favor dos recorrentes, porque a negativa inicial do MP assentou-se exclusivamente em tese de inaplicabilidade geral do instituto à Justiça Militar, sem análise fundamentada e específica do caso concreto, devendo ser reexaminada.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO ALEXANDRE PELLEGRINI JUNIOR; Recorrente/paciente: JOSE EDIVALDO GOMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Provimento
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP Na Justiça Militar, Discricionariedade Do Ministério Público, Hierarquia E Disciplina, Habeas Corpus
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP Na Justiça Militar Discricionariedade Do Ministério Público Hierarquia E Disciplina Habeas Corpus

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Parties

RICARDO ALEXANDRE PELLEGRINI JUNIOR

Recorrente/paciente

JOSE EDIVALDO GOMES NUNES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de oferecimento do ANPP na esfera penal militar
  2. 2 necessidade de fundamentação adequada pelo Ministério Público ao indeferir ANPP
  3. 3 compatibilidade da interpretação do art. 28-A do CPP com o art. 3º do CPPM e com princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso para determinar que o juízo de origem encaminhe os autos ao Ministério Público oficiante para que verifique, com fundamentação adequada e à luz do novo entendimento jurisprudencial (notadamente do STF e decisões recentes do STJ), a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em favor dos recorrentes, porque a negativa inicial do MP assentou-se exclusivamente em tese de inaplicabilidade geral do instituto à Justiça Militar, sem análise fundamentada e específica do caso concreto, devendo ser reexaminada.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Encaminhar os autos ao Ministério Público oficiante para que verifique, de forma fundamentada, a (im)possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em favor dos recorrentes
  • Intimar com urgência o juízo de origem para cumprimento