HC 958051 - ACORDAO

HC 958051 - ACORDAO

Mantém-se a denegação do habeas corpus e o não provimento do agravo regimental porque a recusa do ANPP foi fundamentada na habitualidade criminosa do paciente (conforme depoimentos e registros de outros processos), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP com indícios de autoria e materialidade, e o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/agravante: HUGO LEONARDO LOPES DA MOTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisã O Cautelar / Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisã O Cautelar / Art. 312 CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO LEONARDO LOPES DA MOTA CARVALHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do ANPP foi devidamente fundamentada pela habitualidade criminosa (art. 28-A, § 2º, II, CPP)
  2. 2 Se cabe aplicação do princípio da insignificância diante do valor do bem furtado e da reiteração delitiva
  3. 3 Se a denúncia é inepta por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Mantém-se a denegação do habeas corpus e o não provimento do agravo regimental porque a recusa do ANPP foi fundamentada na habitualidade criminosa do paciente (conforme depoimentos e registros de outros processos), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP com indícios de autoria e materialidade, e o princípio da insignificância não é aplicável diante do valor do bem subtraído (R$ 311,52, superior a 10% do salário mínimo à época) e da reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.