REsp 2031838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO FERREIRA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 833-838, a saber: 1. Tratam os autos de recurso especial interposto por SERGIO FERREIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que restou assim ementado (e-STJ, fls. 653-664): .. 2. Nas razões do apelo especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, pretende o recorrente "(I) seja reconhecida a possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, devendo o presente feito ser remetido ao parquet, para a oferta do referido acordo; (II) subsidiariamente, seja reconhecida a flagrante ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento da formulação de quesitos complementares a serem esclarecidos, devendo ser anulados os atos processuais posteriores à nulidade demonstrada; (III) subsidiariamente, reconhecida a violação ao artigo 386, inciso VII, reformando o acórdão para absolver o Recorrente, tendo em conta a ausência de provas suficientes para a sua condenação; (IV) seja reconhecida a atipicidade da conduta relacionada ao porte de arma do Recorrente, diante do fato de que detém certificado CAC; (V) seja aplicado o princípio da consunção, sendo o crime de porte de arma de fogo reconhecido como meio para a prática do crime de disparo, em consonância com o entendimento majoritário" (fls. 670-722). 3. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 741-761). 4. Remetidos os autos a esse C. STJ, vieram, então, com vista ao Ministério Público Federal. Ao final, o Parquet opinou pelo "conhecimento e provimento do recurso especial" (e-STJ fl. 838). É o relatório. Decido. Esta Corte Superior, assim como a doutrina processualista em geral, entende que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem natureza de negócio jurídico de natureza extrajudicial, e, por isso, cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, conforme o caso concreto, propor a avença. Além de negócio jurídico de natureza extrajudicial, constitui o ANPP igualmente um instrumento de política criminal, além de uma medida despenalizadora. Trata-se de poder-dever do Ministério Público, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como poder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse público e não pode deixar de ser oferecido sem fundamentação idônea, pautado pelas balizas legais estabelecidas no art. 28-A do CPP. O conteúdo processual da norma (e do instituto) demanda a observância, portanto, do momento processual para o oferecimento do ANPP, sendo certo que a retroatividade alcança processos em curso, tendo como limite o trânsito em julgado, pois, após esse momento, encerra-s e a persecução penal e inicia-se a persecução executória. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram que o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento, mesmo sem confissão prévia do réu, desde que o pedido seja apresentado antes do trânsito em julgado da decisão final. Destarte, o recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória não impedem a propositura do acordo. Ademais, no ANPP, a confissão não se destina à formação da culpa, podendo, então, retroagir a norma em favor de acusados não confessos, ainda que condenados, desde que o façam posteriormente, nos termos da lei. Por outro lado, o art. 28-A do CPP elenca como um dos requisitos para celebração do ANPP que a infração penal tenha sido cometida sem violência ou grave ameaça e que tenha pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, sendo que, para aferição da pena mínima, deve se levar em consideração o somatório das reprimendas ou a sua exasperação, no caso de concurso de crimes. Isso se dá tendo em vista que o ANPP é um instituto do chamado Direito Penal Negocial, de modo que são aplicáveis, por analogia, os entendimentos já consolidados a respeito da suspensão condicional do processo e da transação penal, os quais vedam a incidência de tais institutos no caso de concurso de crimes se o somatório ou a incidência da majorante ultrapassar o limite previsto em lei para seu cabimento. No caso em exame, as penas mínimas dos crimes pelos quais recorrente foi denunciado (arts. 14 e 15 da Lei n.º 10.826/03), somadas, perfazem o quantum de 04 (quatro) anos de reclusão. Além disso, por ocasião da sentença condenatória, foi estabelecida ao recorrente a reprimenda final de 4 (quatro) anos de reclusão, revelando a manifesta inadmissibilidade do ANPP, razão pela qual não se justifica a remessa dos autos à Instância Superior do Ministério Público, diversamente do que foi postulado. No mais, a jurisprudência desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não é automática a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo, o que depende das circunstâncias em que ocorreram as condutas. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram que os crimes não foram praticados no mesmo contexto fático, havendo o Tribunal a quo afastado a aplicação do referido postulado pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 660-661): 3.3. Da pretensão aplicação do principio da consunção. Pugna a defesa pelo reconhecimento da consunção entre ambas as condutas delitivas praticadas pelo apelante - o porte e o disparo de arma de fogo -, ao argumento de que aconteceram no mesmo contexto fático, de forma que o porte da arma de fogo foi tão somente um meio para que o recorrente efetuasse o disparo. Todavia, conforme pontuado pelo togado prolator, "no caso em comento, o acusado não foi buscar sua arma de fogo em casa unicamente para efetuar o disparo de arma de fogo em via pública. Diversamente, ele transitou com o armamento no interior de seu veículo, ingressou numa boate e somente depois de uma briga no interior daquele recinto, resolveu efetuar um disparo de arma de fogo em via pública. Logo, as condutas ocorreram em momentos fáticos distintos, dissociadas uma da outra." .. Desse modo, considerando-se que a violação o artigo 14 da Lei 10.826/03 ocorreu no momento em que o acusado transportou no interior de seu veículo os artefatos em circunstâncias alheias ao trajeto de deslocamento entre sua residência e o estande, enquanto a consumação do crime previsto no art. 15 da mesma Lei deu-se somente em momento posterior, na saída do estabelecimento noturno após uma confusão instalada na via pública, não há como um absorver o outro. Mantido, pois, o afastamento tal qual se procedeu na origem. A inversão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que os delitos foram perpetrados no mesmo contexto fático, encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a unidade de desígnios na prática das condutas, o que inexistiu na espécie, segundo análise das instâncias ordinárias. Assim, para a desconstituição do julgado com o objetivo de se aferir a presença das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da consunção, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas que instruem o caderno processual, providência inadmissível na via do recurso especial. Ademais, o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) não é válido como porte de arma de fogo e a Guia de Tráfego autoriza apenas o transporte da arma, com as munições separadas, para finalidades específicas, quais sejam a utilização em treinamentos ou competições de tiro desportivo, nos deslocamentos do local de origem para o estande de tiro. Em que pese o recorrente seja CAC, portava uma arma de fogo fora da área permitida, não estava no endereço consignado no registro nem estava em trajeto até um estande de tiros. Ao contrário, portava uma arma de fogo municiada, em via pública, fora do endereço constante do registro. Nesse ponto, destaco o trecho da ementa do acórdão impugnado (e-STJ fl. 663): CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO COM BASE NA SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, EMBORA DETENHA REGISTRO E GUIA DE TRÁFEGO VÁLIDOS, FORA ABORDADO DURANTE A MADRUGADA, NA VIA PÚBLICA, APÓS DEIXAR UM ESTABELECIMENTO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM AS ESTRITAS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NOS ATOS PERMISSIVOS, NOTAMENTE DE TRANSPORTAR OS ARTEFATOS SOMENTE NO PERCURSO ENTRE O LOCAL DE GUARDA DA ARMA E ESTANDE PARA A PRÁTICA DE TIRO. TIPICIDADE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Avançando, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da formulação de quesitos complementares. A propósito, reitero os fundamentos apresentados pela Corte de origem para afastar a pretensão defensiva (e-STJ fl. 655): É que a própria defesa requereu, ao fim da instrução, ocorrida em 1/9/2021, prazo de 5 (cinco) dias para apresentar diligências, o que fora atendido pelo togado presidente, conforme se infere do Evento 174, TERMOAUD1. Contudo, deixou fluir em branco o prazo que lhe fora concedido, vindo a manifestar-se somente 24/9/2021, ou seja, quando já, há muito, escoado. No que toca à alegação de que, diante da fragilidade do laudo, a preclusão deveria ser afastada como forma de buscar a "verdade real", me parece que todas as razões invocadas pela defesa a fim de desconstituir o resultado da perícia não se revelam suficientes para tanto, pois tratam a respeito da acurada precisão e extrema qualidade do armamento apreendido (Pistola "Glock"), marca esta que com frequência é submetida a periciamento legal, o que nos permite concluir esteja o perito criminalístico ciente de todas suas particularidades. Acaso o objetivo da perícia não pudesse ter sido alcançado com os elementos disponíveis, situação esta, diga-se, não incomum na prática forense, seguramente assim atestaria o expert em seu laudo, o que não ocorreu na espécie. Soma-se a todos esses fundamentos, ainda, o fato de que "o réu não juntou aos autos qualquer parecer ou informação técnica que confirme tais suposições - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do CPP razão pela qual não se configura como fundamento apto a afastar a idoneidade do laudo pericial acostado aos autos", consoante bem lançado parecer ministerial exarado neste grau de jurisdição. No mais, a análise da pretensão absolutória trazida pelo recorrente (sob a alegação de insuficiência probatória), reclamaria reavaliação de todo o conjunto fático e probatório, providência inadmissível nesta via. Ressalto, por oportuno, o trecho da ementa do acórdão impugnado (e-STJ fl. 663): MÉRITO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. COMUNICANTE QUE INFORMA À POLÍCIA ACERCA DE DISPAROS OCORRIDOS NA VIA PÚBLICA, REPASSANDO CARACTERISITICAS FÍSICAS DO AUTOR BEM COMO DE SEU VEÍCULO. GUARNIÇÃO QUE LOGRA ENCONTRAR O MASCULINO EM QUESTÃO PORTANDO ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO, LOCALIZANDO, AINDA, ESTOJO JÁ DEFLAGRADO NAS PROXIMIDADES, COMPATÍVEL COM A ARMA A ELE PERTENCENTE. EXAME BALÍSTICO QUE CONFIRMA TER SIDO ESTOJO MOTIVO PERICIAL PERCUTIDO PELO PERCUTOR PRESENTE NA PISTOLA MOTIVO PERICIAL. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS QUE NÃO APRESENTARAM VERSÃO SUFICIENTE A INVALIDAR A PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nesse caso, o acórdão recorrido apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, para manter a condenação do recorrente pelos crimes em questão. Para infirmar o que foi decidido pelo Tribunal de origem, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. É cediço que "o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). Tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, aplica-se no caso em apreço a Súmula n. 83/STJ. Desse modo, não se verifica neste caso qualquer violação à lei federal ou à interpretação de jurisprudência a amparar as pretensões de reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA