REsp 2136096 - DECISAO

REsp 2136096 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a defesa atacou apenas a questão da ausência de confissão, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão também em outro motivo suficiente (ausência de manifestação da defesa na primeira oportunidade), não impugnado no recurso; por força da Súmula 283/STF, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: LEONARDO GONÇALVES DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração/remarcação De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Prisão Em Flagrante, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Adulteração/remarcação De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Prisão Em Flagrante Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO GONÇALVES DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Oferta e requisitos do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Exigência de confissão nos termos do art. 28-A do CPP
  3. 3 Prazo/ocasião para postulação do ANPP após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a defesa atacou apenas a questão da ausência de confissão, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão também em outro motivo suficiente (ausência de manifestação da defesa na primeira oportunidade), não impugnado no recurso; por força da Súmula 283/STF, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.