AREsp 2688330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à primeira instância para que o juiz abra vista ao Ministério Público e este, na primeira oportunidade em que falar nos autos, se manifeste motivadamente sobre o cabimento do ANPP, em observância ao entendimento do STF de que o art. 28-A...

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Parties
Agravante: CARLA REGINA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj

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Parties

CARLA REGINA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos penais em curso
  2. 2 retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à primeira instância para que o juiz abra vista ao Ministério Público e este, na primeira oportunidade em que falar nos autos, se manifeste motivadamente sobre o cabimento do ANPP, em observância ao entendimento do STF de que o art. 28-A do CPP tem natureza mista e deve retroagir para beneficiar processos em curso.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que o Juiz de primeiro grau abra vista ao Ministério Público para, se assim entender, ofertar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).