REsp 2105264 - DECISAO

REsp 2105264 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada já enfrentou a controvérsia relevante ao reconhecer a viabilidade do ANPP e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público nos termos do art. 28-A do CPP; a pretensa omissão quanto ao retorno ao STJ em caso de recusa do...

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Parties
Embargante: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Prejudicialidade Das Demais Teses Defensivas, Manifestação Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Prejudicialidade Das Demais Teses Defensivas Manifestação Do Ministério Público

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Parties

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à previsão de retorno dos autos ao STJ em caso de recusa ou não celebração do ANPP
  2. 2 Aplicabilidade do ANPP em ações penais em andamento
  3. 3 Necessidade de manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada já enfrentou a controvérsia relevante ao reconhecer a viabilidade do ANPP e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público nos termos do art. 28-A do CPP; a pretensa omissão quanto ao retorno ao STJ em caso de recusa do ANPP não subsiste, porquanto tal consequência decorre logicamente da sistemática processual e a eventual recusa poderá ensejar novo exame jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.