AREsp 2483373 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Apreciativa Do Agravo Em Recurso Especial, Posteriormente Revista Por Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP em favor do réu
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento na data de julgamento do HC do STF

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) que admitiu a aplicação das teses relativas ao ANPP, deve ser dada imediata aplicabilidade às ações em que não houve trânsito em julgado até 18/09/2024, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias, inclusive oportunizando a celebração do ANPP e exigindo manifestação motivada do Ministério Público quando cabível.

Court Disposition

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ