AREsp 2888214 - DECISAO

AREsp 2888214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, diante do reconhecimento da desclassificação para a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e do pedido formulado antes do trânsito em julgado, anulou-se a sentença desclassificatória a partir da dosimetria para que o processo retorne ao Tribunal de origem e seja aberta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: KIMBERLY CAROLINI DE MEDEIROS BARBOZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão de fls. 434-435; anulada a sentença desclassificatória a partir da dosimetria e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para abertura de vista ao Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com...
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Retroatividade Do ANPP, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Retroatividade Do ANPP Dosimetria Da Pena Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KIMBERLY CAROLINI DE MEDEIROS BARBOZA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 retroatividade do ANPP e necessidade de pedido antes do trânsito em julgado
  3. 3 dever de manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento do ANPP quando cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, diante do reconhecimento da desclassificação para a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e do pedido formulado antes do trânsito em julgado, anulou-se a sentença desclassificatória a partir da dosimetria para que o processo retorne ao Tribunal de origem e seja aberta vista ao Ministério Público oficiante para que, motivadamente, se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; eventual recusa deverá ser fundamentada concretamente, assegurando-se o direito do acusado ao exame do instituto nos termos do art. 28-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão de fls. 434-435; anulada a sentença desclassificatória a partir da dosimetria e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para abertura de vista ao Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com...

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 434-435