REsp 2051411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA DEFESA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal diante da determinação do juízo impetrado em dar continuidade ao regular curso da ação penal, a despeito da pendência de julgamento de recurso administrativo junto à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, interposto contra a não apresentação de acordo de não persecução penal (ANPP). 2. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público Federal deixou de apresentar proposta de ANPP, ao argumento de que ora paciente não preencheria o requisito legal previsto no inciso II do § 2º do artigo 28-A do CPP, em razão do período de dois anos (2015/2016) em que teve lugar a prática da sonegação fiscal. 3. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha entendendo que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, é de se compreender que, enquanto pendente de análise do aludido recurso, não se faz pertinente a regular tramitação da ação penal, tendo em vista que o resultado dali apresentado poderá trazer impactos, acaso acolhida a insurgência, concluindo por uma hipótese de não persecução penal. 4. Suspensão do curso da ação penal até o deslinde do recurso administrativo. 5. Concessão da ordem." A parte recorrente alega, em suas razões, violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que o recurso administrativo interposto contra a recusa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP não possui efeito suspensivo automático, inexistindo previsão legal para tal. Aduz, ainda, que a recusa do Ministério Público foi devidamente fundamentada na ausência dos requisitos legais, notadamente pelo fato de a prática delitiva (sonegação fiscal) ter ocorrido por dois anos consecutivos, o que indicaria conduta criminal habitual (e-STJ fls. 195-198). As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ fl. 211). O Ministério Público Federal opinou pelo "provimento do recurso especial" (e-STJ fls. 229-231). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. A controvérsia central cinge-se em definir se a interposição de recurso administrativo perante a instância de revisão do Ministério Público contra a decisão de não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, § 14, do CPP), impõe a suspensão automática da ação penal até o seu julgamento. A Corte de origem, por maioria, entendeu devida a suspensão do feito, com base no poder geral de cautela, ao fundamento de que, "enquanto pendente de análise do aludido recurso, não se faz pertinente a regular tramitação da ação penal, tendo em vista que o resultado dali apresentado poderá trazer impactos, acaso acolhida a insurgência, concluindo por uma hipótese de não persecução penal" (e-STJ fl. 188). Contudo, tal posicionamento diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui um direito subjetivo do acusado, mas uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, a ser exercida quando entender necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. SÚMULA 648/STJ. ANPP RECUSADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 648 desta Corte, a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 2. "3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 4. No caso em exame, a recusa do Ministério Público em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada, com base na gravidade do delito (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime, estando em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A análise de eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP demanda o reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no RHC n. 205.546/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 213.497/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) No caso dos autos, a recusa do Parquet em propor o acordo foi fundamentada no fato de o réu ter praticado o crime de sonegação fiscal durante o período de dois anos (2015/2016), o que, no entender da acusação, caracterizaria "conduta criminal habitual, reiterada ou profissional", situação que veda a celebração do acordo, conforme o art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Tal justificativa, por si só, não se mostra teratológica ou manifestamente ilegal. Ademais, e ponto fulcral para o deslinde do presente recurso, não há previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso administrativo previsto no § 14 do art. 28-A do CPP. A suspensão do processo é medida excepcional e, na ausência de dispositivo legal expresso, a sua decretação viola o princípio da razoável duração do processo. Esta Corte tem decidido que a pendência de análise de recurso administrativo na seara do Ministério Público não é causa para a suspensão da ação penal. Recentemente, a Quinta Turma deste Tribunal reafirmou esse entendimento, consignando que "não há falar, por ausência de previsão legal, em obrigatoriedade de suspensão das .. ações penais em curso na origem diante da pendência do julgamento de recurso administrativo interposto pela defesa no âmbito interno do Ministério Público Federal" (AgRg no RHC n. 179.107/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). Assim, o acórdão recorrido, ao determinar o sobrestamento da ação penal, dissentiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, por conseguinte, revogar a ordem de suspensão da Ação Penal n. 0808083-71.2022.4.05.8100, determinando o seu regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA