AREsp 2922085 - DECISAO

AREsp 2922085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83) e porque houve entendimento de que o beneficiário foi devidamente intimado em três ocasiões e houve descumprimento das condições do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDO PADILHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rescisão Do ANPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rescisão Do ANPP Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERNANDO PADILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação prévia
  3. 3 Cumprimento das condições do ANPP pelo beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83) e porque houve entendimento de que o beneficiário foi devidamente intimado em três ocasiões e houve descumprimento das condições do ANPP sem justificativa plausível, autorizando sua rescisão nos termos do art. 28-A, §10 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial.
  • Intimem-se.