AREsp 2887096 - DECISAO

AREsp 2887096 - DECISAO

Reconhecido o tráfico privilegiado e aplicada pena de 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), e não havendo comprovação de reincidência nem benefício com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos dentro dos limites cognitivos da instância, o requerente preenche, a princípio, os requisitos...

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Parties
Peticionante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Petição Para Devolução Dos Autos / Decisão
Outcome
Deferido o pedido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser motivada; autos deverão ser restituídos a esta Instância Superior com as decisões subsequentes.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tema Repetitivo N. 1.098/stj, Aplicação Retroativa
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tema Repetitivo N. 1.098/stj Aplicação Retroativa

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Peticionante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Petição Para Devolução Dos Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP quando reconhecido tráfico privilegiado após oferecimento da denúncia
  2. 2 Obrigação de o Ministério Público manifestar-se motivadamente sobre o ANPP em processos em andamento
  3. 3 Devolução dos autos ao juízo de origem para oportunizar análise do ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecido o tráfico privilegiado e aplicada pena de 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), e não havendo comprovação de reincidência nem benefício com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos dentro dos limites cognitivos da instância, o requerente preenche, a princípio, os requisitos objetivos para o ANPP; por isso, deve-se devolver os autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada, com posterior restituição dos autos a esta Instância Superior com as decisões pertinentes.

Court Disposition

Deferido o pedido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser motivada; autos deverão ser restituídos a esta Instância Superior com as decisões subsequentes.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem
  • Provocar o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP