HC 989160 - DECISAO

HC 989160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; além disso, examinando a insurgência, não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia: a defesa não demonstrou prejuízo concreto pelo julgamento virtual; a recusa do ANPP não foi oportunamente impugnada ao...

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Parties
Paciente: YOVANA GARCIA DA SILVEIRA BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal; Autoridade Apontada Como Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Inépcia, Justa Causa, Sustentação Oral, Virtualização Do Julgamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Nulidade Processual Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

YOVANA GARCIA DA SILVEIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Prejuízo por julgamento virtual sem intimação para sustentação oral
  3. 3 Negativa de oferecimento do ANPP e possibilidade de exame por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; além disso, examinando a insurgência, não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia: a defesa não demonstrou prejuízo concreto pelo julgamento virtual; a recusa do ANPP não foi oportunamente impugnada ao Tribunal de origem; a decisão que recebeu e ratificou a denúncia apresentou fundamentação suficiente para afastar, de plano, hipóteses de absolvição sumária; e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.