REsp 2083464 - DECISAO

REsp 2083464 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova acerca dos registros criminais e da habitualidade (apreciação fática do Tribunal de origem) e, por isso, a remessa ao órgão superior do Ministério Público não se impõe automaticamente quando...

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Parties
Agravante: WELLINGTON CASTRO DA COSTA; Agravante: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS DIAS; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Súmulas Do STJ

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Parties

WELLINGTON CASTRO DA COSTA

Agravante

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e alcance do art. 28-A do CPP e possibilidade de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, CPP)
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e cabimento do ANPP em processos em curso
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal com base no art. 65, III, d, do CP e relação com Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova acerca dos registros criminais e da habitualidade (apreciação fática do Tribunal de origem) e, por isso, a remessa ao órgão superior do Ministério Público não se impõe automaticamente quando ausentes os requisitos legais para o ANPP (art. 28-A, §2º, II, CPP); além disso, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula n. 231 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do recurso especial.