HC 1009587 - DECISAO

HC 1009587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, verificando-se que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada e ratificada pela instância revisora nos termos do art. 28-A do CPP, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique intervenção judicial para compelir a oferta do acordo;...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DAVIDSON JUNIO SILVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Recusa Fundamentada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Recusa Fundamentada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVIDSON JUNIO SILVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade ou facultatividade do oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 valoração da recusa do ANPP quando fundamentada e ratificada pela instância revisora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, verificando-se que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada e ratificada pela instância revisora nos termos do art. 28-A do CPP, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique intervenção judicial para compelir a oferta do acordo; ademais, a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, não cabível nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.