HC 995881 - DECISAO

HC 995881 - DECISAO

Reconheceu-se que, ausente proibição legal expressa e diante da possibilidade de compatibilização normativa via art. 3º do CPPM, o art. 28-A do CPP pode incidir em processos penais militares; assim, o indeferimento liminar do ANPP em abstrato pelo juízo a quo foi incompatível com esse entendimento e o habeas corpus...

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Parties
Impetrante / Paciente: LAURA DO COUTO AZEVEDO DA SILVA; Titular Da Ação Penal: Ministério Público de Minas Gerais; Coatora: Juízo de primeiro grau (autoridade apontada como coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP Na Justiça Militar, Competência E Especificidade Da Justiça Militar, Hierarquia E Disciplina Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP Na Justiça Militar Competência E Especificidade Da Justiça Militar Hierarquia E Disciplina Militar

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Parties

LAURA DO COUTO AZEVEDO DA SILVA

Impetrante / Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Titular Da Ação Penal

Juízo de primeiro grau (autoridade apontada como coatora)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) é aplicável aos processos penais militares
  2. 2 Se o Juízo de primeiro grau pode indeferir, em abstrato, a homologação do ANPP por motivos de oportunidade e conveniência
  3. 3 Se a omissão legislativa no CPPM implica vedação à aplicação do ANPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, ausente proibição legal expressa e diante da possibilidade de compatibilização normativa via art. 3º do CPPM, o art. 28-A do CPP pode incidir em processos penais militares; assim, o indeferimento liminar do ANPP em abstrato pelo juízo a quo foi incompatível com esse entendimento e o habeas corpus foi concedido para determinar a homologação da propositura do ANPP quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos penais militares
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a homologação da propositura do Acordo de Não Persecução Penal, por estarem preenchidos os requisitos legais