HC 1021291 - DECISAO

HC 1021291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de recurso interno/regimental, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo por isso indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Esgotamento Da Jurisdição, Fundamentação De Decisões (art. 315, §2º, Cpp), Competência Do STJ, Aplicação Temporal Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Esgotamento Da Jurisdição Fundamentação De Decisões (art. 315, §2º, Cpp) Competência Do STJ Aplicação Temporal Da Lei 13.964/2019

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Parties

JEFFERSON DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso após a vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação qualificada nos termos do art. 315, §2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de recurso interno/regimental, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo por isso indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.