HC 1022165 - DECISAO

HC 1022165 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque se visa habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi...

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Parties
Paciente: JOSE FERMINO GROSSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2199540-24.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691/stf, Concessão De Liminar, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691/stf Concessão De Liminar Efeito Suspensivo

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Parties

JOSE FERMINO GROSSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2199540-24.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para suspender os efeitos de condenação
  3. 3 ausência de proposta de ANPP pelo Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque se visa habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.