REsp 2190861 - DECISAO

DECISÃO JOHNATHAN PEREIRA DA SILVA opõe embargos de declaração à decisão de fls. 993-997. A defesa aponta omissão no julgado, pois ficou registrado que (fl. 1.006): .. o recurso não poderia ser conhecido na extensão do ANPP, contudo, o recurso especial apontou de forma pormenorizada tais alegações, inclusive sendo conhecido na origem em razão do TEMA 1.098, de maneira que aborda a possibilidade de oferta do acordo mesmo após o recebimento da denúncia. A omissão também se evidencia porque a fundamentação utilizada na sentença foi de meramente fazer menção ao registrado pelo ente ministerial, a qual não se sustenta, isso porque o Parquet ao oferecer a denúncia opina pelo não oferecimento porque na denúncia registrou que além do fuzil havia uma pistola com numeração suprimida. Ocorre que durante a instrução o laudo pericial apontou que a segunda arma não possuía numeração suprimida e, em razão desta alteração que modifica a pena base, tornaria possível a aplicação do ANPP, razão pela qual somente em momento posterior da resposta à acusação é que o acordo foi solicitado pela defesa. .. Sanada a omissão, se perceberá que o Recurso Especial interposto reúne todos os pressupostos de admissibilidade no que diz respeito ao ANPP, bem como que o Recurso Especial abordou especificamente os fundamentou o RESP, de modo que foram observadas a tempestividade, a regularidade formal e a impugnação de todos os fundamentos do respectivo acórdão recorrido. Decido. A decisão embargada se manifestou de forma expressa sobre a alegação da defesa. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza a omissão do art. 619 do CPP. Constou do julgado, de forma objetiva, que o ANPP deixou de ser oferecido por falta de requisitos legais e, para tanto, o Tribunal de origem mencionou o seguinte (fl. 628): Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público, de maneira fundamentada, observou a falta dos requisitos legais subjetivos essenciais para a viabilidade do acordo, apoiando-se na constatação de que as circunstâncias do crime não seria suficiente para reprovação e prevenção do delito, pois o apelante portava um fuzil calibre .556, armamento de grosso calibre, com alto potencial lesivo. Ainda, a ação penal já foi julgada, não havendo motivo para a aplicação do benefício neste momento processual. Além disso, verifica-se que o apelante não se manifestou a respeito antes do oferecimento da denúncia, tampouco em sede de resposta à acusação, precluindo, portanto, tal alegação. Esta Câmara Criminal adota o entendimento de que o marco temporal para a proposta de acordo de não persecução penal é o recebimento da denúncia .. Na sentença, ficou registrado: .. Apesar da sua primariedade, o acusado Johnathan Pereira da Silva está respondendo nesta Comarca por ação penal imputando-lhe o crime de porte de drogas para consumo (autos n. 5013530-32.2021.8.24.0090). Além disso, no caso em tela, as circunstâncias do crime praticado pelo acusado evidenciam que o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime (CPP, artigo 28-A, § 2º, inciso II), inviabilizando a celebração do ajuste. Conforme descrito na denúncia, o recorrente portava um fuzil calibre .556, armamento de grosso calibre, com alto potencial lesivo (fl. 605). No seu recurso especial (fls. 731-746), e em relação ao ANPP, o réu não refutou o fundamento assinalado. Por isso, o reclamo não foi conhecido ante a incidência da Súmula n. 283 do STF. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA