REsp 2142410 - DECISAO

REsp 2142410 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o Acordo de Não Persecução Penal não alcança crimes de caráter racial previstos na Lei n. 7.716/1989 nem na injúria racial do art. 140, § 3º, do CP; além disso, a tese de redução da pena abaixo do mínimo legal quando a...

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Parties
Recorrente: MARCELO PROENÇA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Crimes De Discriminação E Preconceito, Lei N. 7.716/1989, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Crimes De Discriminação E Preconceito Lei N. 7.716/1989 Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCELO PROENÇA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retroatividade e aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos anteriores
  2. 2 possibilidade de celebração de ANPP para crimes previstos na Lei n. 7.716/1989 ou injúria racial
  3. 3 possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal quando a atenuante surge na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o Acordo de Não Persecução Penal não alcança crimes de caráter racial previstos na Lei n. 7.716/1989 nem na injúria racial do art. 140, § 3º, do CP; além disso, a tese de redução da pena abaixo do mínimo legal quando a atenuante ocorre na segunda fase da dosimetria não encontra amparo na jurisprudência do STJ (Súmula 231 e Tema Repetitivo 190).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.