AREsp 2409102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MONICA MARSANI contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "Apelação. FURTOS MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. Questão de ordem levantada pela PGJ. Interesse das assistentes de acusação em recorrer da reprimenda para obter solução justa ao caso. Precedentes. Recurso conhecido. Preliminares suscitadas pela Defesa. Conversão do julgamento em diligência para proposta de ANPP. Descabimento. Denúncia recebida antes da edição do Pacote Anticrime a inviabilizar a aplicação da benesse, ainda mais por não ter a ré confessado o cometimento dos delitos, praticados de forma reiterada e habitual. Vício na elaboração do laudo contábil. Questão não aventada em momento oportuno, operando-se a preclusão. Tema que, ademais, confunde-se com o mérito da ação penal, tal qual a alegação sobre a aquisição lícita do bem imóvel objeto de sequestro. Matérias rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória inverossímil e infirmada pelo relato das ofendidas destacando não reconhecer as centenas de transações feitas pela denunciada. Procuração que outorgava poderes de movimentação financeira para pagamentos de itens adquiridos em proveito das vítimas. Ausência de comprovação de que a acusada recebia pagamentos adicionais ou detinha autorização para realizar compras em favor próprio ou transferências bancárias à conta de sua titularidade ou da filha. Qualificadora bem evidenciada. Condenação mantida. Apenamento. Revisão. Necessidade tão-só para aplicar a agravante representada pela senilidade da vítima Lisabeth. Quadro adverso representado pelas consequências do delito (a ensejar desfalque de mais de 2 milhões de reais) justificando a majoração das basilares. Aumento máximo diante da continuidade delitiva, único aplicável em face do número de condutas praticadas (297). "Quantum" de pena que impede a aplicação de regime diverso do intermediário. Sequestro de bem imóvel destinado a garantir o pagamento da indenização às vítimas, consideradas as evidências de aquisição do bem com o produto das subtrações. Apelo das assistentes de acusação provido, mostrando-se improcedente o inconformismo da Defesa." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1200-1209). Contraminutas apresentadas (e-STJ fls. 1212-1230 e 1232-1241). O Ministério Público Federal opinou pelo "improvimento do agravo em recurso especial" (e-STJ fls. 1343-1354). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, quanto à pretensão de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o Tribunal de origem decidiu que, além de a denúncia ter sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, a recorrente não preencheu requisitos legais indispensáveis, como a confissão e, notadamente, a ausência de habitualidade delitiva (e-STJ fls. 895), uma vez que foram reconhecidas 297 práticas delituosas em continuidade. Nessa instância, após provocação desse relator, o Ministério Público Federal manifestou-se expressamente pela recusa em oferecer o ANPP à agravante. A recusa foi fundamentada na "ausência de confissão formal e circunstanciada", na "habitualidade delitiva", na "gravidade e consequências milionárias da conduta delituosa" e na "não reparação do dano" (e-STJ fls. 1364-1368). Tais fundamentos são idôneos e encontram amparo no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal e na jurisprudência deste Tribunal Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. .. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. .. A recusa do ANPP foi fundamentada na habitualidade criminosa do paciente, conforme depoimentos e registros de outros processos, o que inviabiliza a celebração do acordo. .. Tese de julgamento: 1. A recusa do Acordo de Não Persecução Penal é válida quando fundamentada na habitualidade criminosa do investigado. (AgRg no HC n. 958.051/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 5/8/2025.) Ademais, os pedidos de absolvição (por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória) e de levantamento do sequestro do imóvel, sob a alegação de origem lícita, demandam, necessariamente, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela comprovação da materialidade e autoria delitiva, bem como pela existência de "evidências de aquisição do bem com o produto das subtrações" (e-STJ fl. 892). Desconstituir tais premissas é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Conforme precedente desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA 7/STJ. .. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, sendo que a condenação foi fundamentada na robustez das provas, incluindo relato de policiais e perícia técnica. (AgRg no AREsp n. 2.929.273/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME DE FALSIDADE. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDA DE SEQUESTRO DE BENS. FUNDAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 3. A decisão que decretou o sequestro de bens é devidamente fundamentada, em conformidade com as exigências legais, com base em relatórios de inteligência financeira, declarações de colaboradores e extensa documentação, sem necessidade de maiores esclarecimentos quanto à responsabilidade penal de todos os envolvidos ou individualização das condutas. 4. O acórdão recorrido confirmou que, para a decretação de sequestro, basta a demonstração da materialidade do crime, a repercussão económico-patrimonial e a identificação dos bens a serem assegurados, com fundadas suspeitas de origem ilícita. 5. A pretensão de reverter a decisão exige a reanálise do conjunto fático-probatório, o que está vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AREsp n. 2.187.220/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) No que tange à dosimetria, não se vislumbra ilegalidade flagrante. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na gravidade concreta das consequências do crime, que "resultaram desfalque de mais de dois milhões de reais à família das vítimas, quadro que supera a gravidade ínsita ao furto e à forma continuada do delito" (e-STJ fl. 904). A jurisprudência desta Corte admite que a expressividade do prejuízo causado justifique um aumento superior à fração usual de 1/6, em observância ao princípio da individualização da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ROUBO IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO TÍPICA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 9. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Precedentes. .. (AgRg no REsp n. 2.166.213/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. .. PENA-BASE. .. DEMAIS VETORES JUSTIFICADOS. .. Quanto à valoração negativa das consequências do crime, .. demonstram prejuízo não inerente ao tipo penal. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. (A gRg no AREsp n. 2.836.123/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Igualmente, o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal, não viola o princípio da correlação, pois, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, as agravantes de natureza objetiva podem ser reconhecidas pelo julgador ainda que não descritas na denúncia (e-STJ fl. 904). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA