HC 1016332 - DECISAO

HC 1016332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e a paciente não observou o procedimento previsto no §14 do art. 28-A do CPP (remessa ao órgão superior do MP), operando assim a preclusão; além disso, a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP é discricionária e, quando devidamente...

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Parties
Paciente: ALINE MAYRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Competência Do Ministério Público, Revisão Judicial Da Recusa Do MP, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Competência Do Ministério Público Revisão Judicial Da Recusa Do MP Art. 28 a Do CPP

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Parties

ALINE MAYRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação penal para retomada de tratativas do ANPP
  3. 3 obrigatoriedade de requerer remessa dos autos ao órgão superior do MP conforme §14 do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e a paciente não observou o procedimento previsto no §14 do art. 28-A do CPP (remessa ao órgão superior do MP), operando assim a preclusão; além disso, a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP é discricionária e, quando devidamente fundamentada, não sujeita a revisão judicial, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; ademais a sentença condenatória com pena de 5 anos afasta a hipótese de ANPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se