REsp 2160459 - DECISAO

REsp 2160459 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) e na Súmula n. 568 do STJ, porquanto não se verificou má-fé ou intuito protelatório, estando o recurso interposto dentro do prazo do recurso cabível e preenchidos os demais...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Homologação De Acordo
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação Homologação De Acordo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que homologa ANPP quando o magistrado altera cláusula do acordo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) em face de erro de cabimento
  3. 3 Distinção entre erro grosseiro na escolha do recurso e má-fé/litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) e na Súmula n. 568 do STJ, porquanto não se verificou má-fé ou intuito protelatório, estando o recurso interposto dentro do prazo do recurso cabível e preenchidos os demais requisitos, devendo o recurso em sentido estrito ser recebido como apelação e submetido ao conhecimento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que o recurso em sentido estrito seja recebido enquanto apelação e, em seguida, conhecido, caso preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade da apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.