REsp 2099498 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não houve, por parte do Tribunal de origem, pronunciamento expresso sobre a tese de nulidade da decisão que indeferiu a proposta de acordo de não persecução penal, por suposta falta de fundamentação idônea, razão pela qual incide, na espécie, o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 2. O acórdão que julgou os embargos de declaração limitou-se a tratar da possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia, sem adentrar na discussão sobre a idoneidade da fundamentação ofertada pelo Ministério Público. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há direito subjetivo do acusado à celebração do ANPP, sendo o oferecimento da proposta ato de discricionariedade do Ministério Público, sujeito a controle interno na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NERCI FERREIRA JÚNIOR, contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pelo crime do art. 180 do Código Penal. Em grau de apelação, o Tribunal a quo manteve a sentença, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 203): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO CRIME ANTECEDENTE, E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIO ACERCA DA AUTORIA E CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATÓRIO DO DETRAN/SC E RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE COMPROVAM A INFRAÇÃO PENAL PRETÉRITA. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. IMPROCEDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO ESTABELECE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO. OUTROSSIM, MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL QUANDO O TIPO PENAL PELO QUAL O RECORRENTE RESTOU CONDENADO JÁ PREVÊ EM SEU PRECEITO SECUNDÁRIO A APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (e-STJ fls. 222/226). Do mesmo modo, o recurso especial não foi conhecido pela decisão ora agravada (e-STJ fls. 281/284). No presente agravo regimental, a defesa alega que o Tribunal de origem apreciou expressamente a controvérsia acerca da negativa do ANPP, notadamente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tendo havido o devido prequestionamento. Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não houve, por parte do Tribunal de origem, pronunciamento expresso sobre a tese de nulidade da decisão que indeferiu a proposta de acordo de não persecução penal, por suposta falta de fundamentação idônea, razão pela qual incide, na espécie, o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 2. O acórdão que julgou os embargos de declaração limitou-se a tratar da possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia, sem adentrar na discussão sobre a idoneidade da fundamentação ofertada pelo Ministério Público. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há direito subjetivo do acusado à celebração do ANPP, sendo o oferecimento da proposta ato de discricionariedade do Ministério Público, sujeito a controle interno na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Consoante consignado na decisão agravada, a tese de nulidade da decisão que indeferiu a proposta de ANPP, por suposta ausência de fundamentação idônea por parte do órgão ministerial, não foi objeto de enfrentamento expresso pelo Tribunal de origem. No acórdão que julgou os embargos de declaração, a Corte a quo limitou-se a examinar a aplicabilidade do instituto após o recebimento da denúncia, nos casos de processos em andamento não transitados em julgado. Nesse contexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica. Incide, na hipótese, o verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual disciplina ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Por oportuno, vale esclarecer que esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses suscitadas no recurso especial tenham sido efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, cabendo ao órgão de acusação, exercendo sua discricionariedade de maneira motivada, optar pela oferta ou não da proposta do acordo, com possibilidade de controle pelo órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28-A, § 14, do CPP" (AgRg no RHC n. 204.631/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024). A respeito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA DO ANPP MESMO QUANDO A DENÚNCIA TENHA SIDO RECEBIDA. REMESSA À ORIGEM. RETORNO COM A NEGATIVA DO MPF. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Defesa, determinando a remessa dos autos à origem para manifestação do Ministério Público sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução penal. 2. O recorrente aduz que há incompatibilidade entre a natureza do instituto (negocial e pré-processual) e a determinação de remessa dos autos à origem, após a prolação da sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de origem, para análise de eventual cabimento do acordo; e aduz que a defesa não pleiteou em momento oportuno a sua aplicação. 3. Antes da análise do presente recurso, o órgão acusador oficiante no STJ apresentou manifestação com a recusa fundamentada ao oferecimento do ANPP, em razão habitualidade criminosa do recorrido, que responde a duas ações penais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em processos com denúncia já recebida e sentença condenatória proferida, considerando a habitualidade criminosa do acusado. 4. No caso, antes da análise do presente recurso, houve a remessa dos autos ao Ministério Público, com o seu retorno e com uma resposta em sentido negativo quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP. III. Razões de decidir 4. Houve a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que, em que pese a presença da discussão sobre a impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal no caso, já houve essa remessa dos autos Ministério Público oficiante junto ao STJ, que negou a aplicação do acordo. 5. O MPF fundamentou adequadamente a recusa do acordo, argumentando que o ANPP não seria suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, ante a habitualidade criminosa. 6. A existência de outra ação penal em andamento é fundamento idôneo para o não oferecimento do ANPP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental julgado prejudicado. (AgRg no REsp n. 2.124.185/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025). Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. É como voto.