AREsp 2989466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO RITHER ARAGAO DE CARVALHO, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido preso em flagrante na posse de considerável quantidade de entorpecentes variados: 52 porções de cocaína, 28 porções de maconha e 25 porções de crack. O Ministério Público recusou a oferta do acordo de não persecução penal, fundamentando sua decisão na elevada quantidade de drogas apreendidas e no alto potencial destrutivo das substâncias, considerando que o acordo não se mostraria adequado e suficiente à prevenção e reparação do crime. Inconformada, a defesa solicitou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, tendo o Procurador-Geral de Justiça mantido a recusa, destacando os graves efeitos das drogas apreendidas e o tratamento constitucional severo conferido ao tráfico de drogas. O processo seguiu seu curso regular, resultando em condenação do réu. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação e ratificou a recusa ministerial quanto ao ANPP. No recurso especial inadmitido, o agravante alegou violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, sustentando que estão preenchidos os requisitos objetivos para o acordo, e que a questão se limitaria à revaloração jurídica dos fatos já constantes dos autos. A Presidência da Seção Criminal do TJSP inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória. Nas razões do presente agravo em recurso especial, o agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos do art. 1.029 do CPC, atacando especificamente o fundamento jurídico que impediu a aplicação do ANPP, e que não haveria necessidade de aprofundamento no conjunto probatório, tratando-se de mera revaloração jurídica dos dados constantes dos autos. Requer o conhecimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e provido, reconhecendo-se a violação ao art. 28-A do CPP e conferindo-se a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (fls. 238/246). Foi apresentada contraminuta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 251/256). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (fls. 270/278). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Inicialmente, verifico que o agravante não logrou êxito em refutar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito e a fazer alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices sumulares. Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, não bastando aduzir a inaplicabilidade dos óbices sumulares, devendo ser esclarecido, por exemplo, a desarmonia do julgado com a jurisprudência da Corte Superior, ou ainda a desnecessidade de uma incursão na seara probatória. A impugnação genérica não se presta a demonstrar eventual equívoco na decisão que inadmitiu o apelo especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontado, obrigação da qual não se desincumbiu o recorrente. Desse modo, a ausência de impugnação adequada de parte dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. 3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese. 4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. 5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos." (AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). " AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1667698/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso especial. Ademais, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de sua inaplicabilidade. É necessário demonstrar, de forma objetiva, que a pretendida reforma não demanda revolvimento de matéria fático-probatória, mas apenas requalificação jurídica de premissas fáticas já assentadas pelo Tribunal de origem. Na espécie, o agravante não logrou demonstrar que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa da aplicada, limitando-se à genérica alegação de que não há necessidade de reexame de provas, o que não se mostra suficiente para superar o óbice sumular. Ainda que fossem superadas as questões processuais, o recurso especial não mereceria prosperar quanto ao mérito. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, constitui faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos ali estabelecidos. Não se trata, pois, de direito subjetivo do investigado ou acusado. Na análise do caso concreto, compete ao órgão ministerial avaliar não apenas os requisitos legais objetivos, mas também a adequação, necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime, considerando as circunstâncias específicas do caso. No presente feito, o Ministério Público fundamentou adequadamente a recusa na oferta do ANPP, considerando a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (52 porções de cocaína, 28 porções de maconha e 25 porções de crack), bem como o alto potencial lesivo das referidas drogas, entendendo que o acordo não se mostraria adequado nem suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Tal fundamentação foi ratificada pelo órgão superior do Ministério Público Estadual, que destacou os graves efeitos sociais e individuais decorrentes do tráfico de drogas, especialmente quando envolvem substâncias de alto poder destrutivo, como a cocaína e o crack. A jurisprudência desta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de tráfico de drogas de pequena monta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve inovação recursal; (ii) definir se a decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ viola o princípio da colegialidade; e (iii) verificar se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, ainda que em face de ré primária e sem antecedentes, configura ilegalidade passível de correção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental, embora tempestivo e com impugnação da decisão agravada, deve ser parcialmente conhecido, pois veicula causa de pedir e pedido não contidos no recurso especial, qual seja, reanálise da condenação diante de julgado do STF a respeito do art. 28 da Lei de drogas 4. A decisão monocrática do relator, com base na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade, pois admite a interposição de agravo regimental para análise pelo colegiado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 6. No caso em exame, a recusa do Ministério Público, referendada pelo órgão superior, em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público. 2. A recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP não configura constrangimento ilegal. 3. O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa. 4. A decisão monocrática do relator, com base na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade, pois admite a interposição de agravo regimental para análise pelo colegiado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. Não cabe inovação recursal em agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 978.688/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em . 18/2/2025. (AgRg no AREsp n. 2.430.310/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA