AREsp 2927933 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO ALVES DOS SANTOS PAIVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa (e-STJ fls. 93/96). Irresignada, apelou a defesa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 443): Receptação. Provas. Dolo. Desclassificação para a modalidade culposa. Acordo ANPP. Preclusão. 1 - A proposta de acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado. O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público limita-se aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito. 2 - Se o Ministério Público, de forma fundamentada, não propõe acordo de não persecução penal, não se remetem os autos ao órgão revisor, sobretudo se houve preclusão temporal - o limite para a celebração do acordo de não persecução penal é o oferecimento da denúncia. 3 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 4 - Provado o dolo de receptar pelas circunstâncias em que adquirido o veículo produto de crime - em rede social, sem receber qualquer documentação, por preço inferior ao praticado no mercado e de pessoa que não soube sequer dizer o nome. 5 - Apelação não provida. No recurso especial (e-STJ fls. 466/485), a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 28-A, § 14, do CP, aduzindo que "a interpretação adotada pelo tribunal de origem contraria o entendimento do STJ e do STF no sentido de que o controle judicial sobre a recusa do ANPP deve se restringir aos requisitos objetivos do benefício, sendo ilegítima qualquer interferência no mérito da decisão ministerial. Logo, a decisão judicial que impede a remessa dos autos equivale, na prática, a usurpar a competência da instância revisora do Ministério Público, o que é incompatível com o modelo acusatório vigente no Brasil" (e-STJ fl. 477). Contrarrazões às e-STJ fls. 497/500. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio de agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 555/561). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que houve preclusão temporal no tocante ao acordo de não persecução penal, assim consignando (e-STJ fls. 447/450, grifei): Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente (CPP, art. 28-A). O c. STF e o e. STJ consolidaram entendimento de que, ainda que preenchidos os requisitos, o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do acusado: "(..) 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é fixada no sentido de que não há direito subjetivo do acusado ao "Acordo de Não Persecução Penal", sendo certo que apenas o Ministério Público Federal, na condição de titular da ação penal pública, nos termos do inciso I do art. 129 da Carta Magna detém a faculdade de, após meticuloso exame do caso concreto, oferecer, ou não, a benesse. (..)" (AgRg no REsp n. 1.945.816/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). No caso, o Ministério Público recusou propor o acordo de não persecução penal, "ante as anotações constantes da folha de antecedentes penais do acusado, onde se constata reiteração e habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, denotando a insuficiência do benefício negocial à reprovação e prevenção do crime" (ID 64069675, p. 5). Em resposta à acusação, a defesa pediu que fosse, novamente, examinada a possibilidade de se propor o ANPP, e, se recusada, submetida a matéria à instância revisora (ID 64069714). Após a negativa de oferecimento do acordo pelo Ministério Público, o juiz pode, fundamentadamente, deixar de enviar os autos à instância revisora, caso entenda que foi apresentada motivação idônea pelo órgão acusatório. O simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo, em consonância com o art. 28, caput, do CPP (HC n. 677.218/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 02/08/2021). O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito. Nesse sentido já decidiu o e. STJ: "(..) 3. Assim, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, ambos do Código de Processo Penal, chega-se às seguintes conclusões: a) Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal (negócio jurídico pré-processual) e por não haver, atualmente, norma legal que impõe ao Ministério Público a remessa automática dos autos ao órgão de revisão, tampouco que o obriga a expedir notificação ao investigado, poderá a acusação apresentar os fundamentos pelos quais entende incabível a propositura do ajuste na cota da denúncia; b) Recebida a inicial acusatória e realizada a citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do art. 28, caput, do CPP, atualmente em vigor), na primeira oportunidade dada para a manifestação nos autos, a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial; c) Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral. É dizer, o Juízo, abstendo-se de apreciar o mérito ministerial (o qual pode ser verificado, por exemplo, quando o pacto não for celebrado tão somente em razão de não ser necessário e suficiente para a prevenção do crime), poderá negar o envio dos autos à instância revisora caso constate que os pressupostos objetivos para a concessão do acordo não estão presentes, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo, em consonância com a interpretação extraída do art. 28 caput, do Código de Processo Penal, e a ratio decidendi da cautelar deferida na ADI n. 6.298/DF. De fato, autorizar a imediata remessa dos autos após simples pedido da Parte esvaziaria a decisão proferida pela Suprema Corte na referida ADI, a qual teve por objetivo justamente evitar o extremo impacto na autonomia e gestão administrativa e financeira do Ministério Público em razão do envio de milhares de pedidos de revisão. (..)" (HC n. 664.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.). E, consoante o c. STF, é inviável "fazer-se incidir o artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 quando já existente condenação, quer estando transitada em julgado, quer passível ainda de impugnação mediante recurso" (ARE 1171894, Rel. Min. Marco Aurélio. No mesmo sentido: HC 186.289, Relatoria Ministra Cármen Lúcia)" (HC 191.464, Rel. Min. Roberto Barroso). Ainda que tivessem sido preenchidos os requisitos para o acordo de não persecução penal, houve preclusão temporal. Tem decidido o Tribunal que o limite temporal para a celebração do acordo de não persecução penal é o oferecimento da denúncia: "(..) No caso dos autos, a denúncia foi recebida em data anterior à entrada em vigor da lei nova. Considerando que o objetivo do novo instituto é tornar efetivos os princípios constitucionais da eficiência (artigo 37, caput, CF), da proporcionalidade (artigo 5º, LIV, CF), da celeridade (artigo 5º, LXXVIII, CF) e do acusatório (artigo 129, I, VI e VI, CF), a aplicação do benefício quando já recebida a denúncia atenta contra tal propósito. Além disso, apesar de o art. 28-A do Código de Processo Penal deter natureza mista, constituindo norma híbrida, isto é, apresentar natureza processual e material de direito penal, permitindo sua aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu, tal retroatividade deve-se restringir à fase anterior ao recebimento da denúncia, porquanto não poderá atingir o ato jurídico perfeito e acabado (recebimento da denúncia), sob pena de afronta a preceito constitucional. Recurso não provido." (Acórdão 1285291, 07245802020198070001, Relator Des.: Mario Machado, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no PJe: 1/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); "(..) 1. As disposições legais atinentes ao acordo de não persecução penal (artigo 28-A no CPP) são normas de natureza híbrida ou mista, cujo conteúdo penal é benéfico ao investigado, já que podem conduzir à extinção da punibilidade, logo, devem retroagir para alcançar os fatos praticados em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/19. 2. A própria nomenclatura do instituto (acordo de não persecução penal) evidencia a intenção de evitar a fase judicial da persecução criminal, oportunizando ao investigado, que cumprir determinadas condições, obter a declaração da extinção da punibilidade. 3. Iniciada a persecução penal em juízo, inclusive com prolação de sentença de mérito, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, é inexorável a conclusão de preclusão da oportunidade de celebração de acordo de não persecução penal, cujo limite temporal o oferecimento da denúncia. 4. Recurso desprovido." (Acórdão 1263514, 00000110420168070000, Relator Des.: Silvanio Barbosa Dos Santos, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no PJe: 21/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ratificada a recusa do Ministério Público ao acordo (ID 64069722), não houve impugnação. Designadas audiências de instrução e julgamento - três, em continuação -, a defesa nada requereu (I Ds 64069730, 64069742 e 64069753). Também não o fez em alegações finais (ID 64069760). A arguição de nulidade deu-se unicamente em sede recursal. Preclusa está a matéria. Do trecho acima colacionado, verifico que os fundamentos em destaque, suficientes à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados, de forma específica, nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STJ. NOVO EXAME DO APENADO POR MÉDICO PARTICULAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STJ. 2. Para afastar a conclusão motivada do acórdão estadual - desnecessidade de realização de novo exame criminológico por médico particular para fins de progressão de regime, porquanto o apenado não registra intercorrência em seu histórico carcerário e os "exames psicossociais realizados intramuros" são favoráveis a ele -, seria necessário o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 903.700/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA