AREsp 2685901 - DECISAO

AREsp 2685901 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência desta Corte, é cabível, em processos penais em curso, oportunizar ao Ministério Público a verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para manifestação sobre o ANPP, sem declarar nulidade dos atos processuais praticados.

Parties
Agravante: VALDIR DE CASTRO MIRANDA; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Continuidade Delitiva, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia Continuidade Delitiva Competência Do Ministério Público

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Parties

VALDIR DE CASTRO MIRANDA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do ANPP a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Cabimento do ANPP em processos em andamento após o recebimento da denúncia
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência desta Corte, é cabível, em processos penais em curso, oportunizar ao Ministério Público a verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para manifestação sobre o ANPP, sem declarar nulidade dos atos processuais praticados.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Eventual recusa por parte do Ministério Público deverá ser devidamente fundamentada