REsp 2190677 - DECISAO

REsp 2190677 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por reconhecer violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal pela decisão do Tribunal de origem, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que exige a confissão formal e circunstanciada para a celebração do ANPP, devendo o Ministério Público...

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Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão de primeiro grau quanto à necessidade de confissão formal e circunstanciada para homologação do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Formal E Circunstanciada, Direito À Não Autoincriminação (nemo Tenetur), Homologação Judicial Do ANPP, Destinação Da Fiança, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Penal Direito Penal Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Formal E Circunstanciada Direito À Não Autoincriminação (nemo Tenetur) Homologação Judicial Do ANPP Destinação Da Fiança +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da confissão formal e circunstanciada para celebração e homologação do ANPP
  2. 2 Possibilidade de o juiz recusar homologação do ANPP quando não atendidos os requisitos legais
  3. 3 Prescindibilidade da confissão frente ao direito à não autoincriminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por reconhecer violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal pela decisão do Tribunal de origem, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que exige a confissão formal e circunstanciada para a celebração do ANPP, devendo o Ministério Público possibilitar essa confissão antes da homologação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão de primeiro grau quanto à necessidade de confissão formal e circunstanciada para homologação do ANPP.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau determinando que o Ministério Público possibilite a confissão formal e circunstanciada para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal