HC 1016524 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório da Vice-Presidência desta Corte Superior, ao indeferir o pedido liminar (e-STJ fl. 316): Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAYCON PEREIRA MARQUES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e teve a custódia convertida em preventiva, nos autos da ação penal em que restou condenado pela prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão da recusa do Juízo de primeiro grau em remeter os autos para o órgão superior do Ministério Público para que fosse oportunizada a possibilidade de novo oferecimento de acordo de não persecução penal ao paciente, a defesa impetrou remédio constitucional no Tribunal de origem, tendo a ordem sido denegada. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal diante da negativa ao paciente do direito de revisão do posicionamento do Parquet para oferecimento do ANPP, pela instância superior daquele órgão. Defende que o paciente faria jus à referida benesse, tendo em vista que preencheria todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Afirma que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP teria supedâneo em fundamentação inidônea, porquanto se deu "exclusivamente com base na existência de ações penais passadas, com a punibilidade há muito extinta pela prescrição da pretensão punitiva" (fl. 4). Subsidiariamente, afirma que o paciente também preencheria todos os requisitos para ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, descrita no art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia pela concessão de suspensão condicional do processo ao paciente. O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do MP/GO (e-STJ fls. 335/339). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus, consignou que (e-STJ fls. 13/16): Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de MAYCON PEREIRA MARQUES, devidamente qualificado. Conforme relatado, afirma a impetrante que o paciente tem direito à ANPP e que o art. 28-A, §14, do Código Penal impõe ao juiz o dever de remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público quando há recusa injustificada à oferta do benefício. Além do mais, argumenta que a suspensão condicional do processo é a medida alternativa cabível ao caso. Não obstante, urge considerar, em relação à ANPP, que o indeferimento da remessa dos autos na forma requerida pela impetrante ao órgão superior do Ministério Público para, eventualmente, reexaminar a recusa da proposta não configura constrangimento ilegal, posto que apesar de o §14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal assegurar o direito de requerer o reexame da recusa, quando a questão comportar manifesta inadmissibilidade do ANPP, o Juízo está autorizado a indeferir o pleito de maneira fundamentada. No caso em análise, verifica-se que a representante do Ministério Público decidiu não propor o Acordo de Não Persecução Penal, com base no disposto no artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, que veda a celebração do acordo quando o investigado for reincidente ou existirem indícios de prática criminosa habitual, reiterada ou profissional, salvo se as infrações penais anteriores forem de pouca relevância. Acerca do ponto: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: .. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: .. II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;" Dessa forma, o juiz de primeiro grau considerou incabível a proposta do referido acordo, uma vez que o paciente não preenche os requisitos legais estabelecidos no artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, conforme se pode observar o trecho a seguir: "Extrai-se da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento n. 54 que de fato o réu respondeu aos dois processos mencionados pela representante ministerial, sendo um com data anterior aos presentes autos (autos nº 0426933-42) e outro posterior (autos nº 0024825-66), indicando conduta habitual reiterada. Portanto, razão assiste à representante ministerial ao argumentar que o réu não preenche os requisitos legais para oferecimento de ANPP e/ou SURSIS." (movimento 76, autos originários) Dessa forma, resta evidente a impossibilidade de celebração do ANPP, sendo legítima a decisão que negou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em conformidade com o consolidado entendimento jurisprudencial sobre o tema: .. Por outro lado, com relação ao benefício da suspensão condicional do processo, observa-se que ela não é cabível, tendo em vista o fato de que, preenchidos os requisitos legais, cabe ao membro do Ministério Público, no momento do oferecimento da denúncia, avaliar a viabilidade de sua proposição. Assim, não se configura ilegalidade a recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo ao paciente, uma vez que foram apresentadas justificativas pautadas na ausência dos requisitos legais previstos no inciso II do artigo 77 do Código Penal, o qual exige que elementos como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, além dos motivos e circunstâncias do fato, justifiquem a concessão do benefício, motivo pelo qual não se verifica a presença de lesão a direito que justifique a intervenção por meio de mandado. Conforme se vê, o Tribunal de origem entendeu indevido o envio dos autos ao órgão superior do Ministério Público em razão de a justificativa apresentada pelo Parquet demonstrar o não preenchimento dos requisitos para o ANPP, qual seja, a habitualidade delitiva. Contudo, esta Corte superior já entendeu em julgado da Sexta Turma que " o § 14 do art. 28-A do CPP é norma de ordem pública, que não confere ao magistrado discricionariedade para avaliar o mérito da recusa ministerial, devendo remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público, salvo manifesta inadmissibilidade". No mesmo julgado, destacou-se que "A recusa do Ministério Público baseou-se em critérios subjetivos, como habitualidade delitiva, que não configuram manifesta inadmissibilidade objetiva, não justificando a negativa de remessa dos autos" (REsp n. 2.126.729/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025). Colaciono a íntegra da ementa do referido precedente: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA OBRIGATÓRIA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR MINISTERIAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS REQUISITOS OBJETIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve sentença condenatória por crimes de estelionato, negando a remessa dos autos ao órgão superior ministerial após recusa do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Parquet oficiante em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da recusa do Ministério Público em propor o ANPP, o magistrado deve remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ. III. Razões de decidir 4. O § 14 do art. 28-A do CPP é norma de ordem pública, que não confere ao magistrado discricionariedade para avaliar o mérito da recusa ministerial, devendo remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público, salvo manifesta inadmissibilidade. 5. A recusa do Ministério Público baseou-se em critérios subjetivos, como habitualidade delitiva, que não configuram manifesta inadmissibilidade objetiva, não justificando a negativa de remessa dos autos. 6. A fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é inadmissível, conforme entendimento reiterado pela Súmula 231 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O § 14 do art. 28-A do CPP impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do ANPP, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não preenchidos os requisitos objetivos. 2. A recusa baseada em critérios subjetivos não configura manifesta inadmissibilidade que impeça a remessa dos autos. 3. A fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; CP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 194.677, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, HC 668.520, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021. (REsp n. 2.126.729/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) Nesse mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal, a saber (e-STJ fls. 338/339): Merece reforma o acórdão impugnado. Conforme já referido, por ser prerrogativa do MP o oferecimento do ANPP, a regra do § 14 do art. 28-A do CPP prevê a possibilidade de o investigado interpor recurso contra a recusa do agente do MP em propor o ANPP com a remessa ao órgão superior do MP. Assim, a questão da recusa será examinada no âmbito do próprio Ministério Público. Neste ponto, não caberia ao Juiz de Direito indeferir o pedido da defesa formulado para remessa ao órgão superior do Ministério Público, na forma do § 14 do art. 28-A do CPP. Desse modo, cabe a concessão da ordem de habeas corpus e determinar a remessa dos autos ao órgão superior do MP/GO na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal. Dessa maneira, a ordem deve ser concedida para det erminar que os autos sejam remetidos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. Ante o exposto, concedo o habeas corpus, nos termos acima. Publique-se. Intimem-se. EMENTA