HC 956050 - DECISAO

HC 956050 - DECISAO

Diante do entendimento do STF (HC n. 185.913/DF) e do STJ (Tema Repetitivo n. 1.098) sobre a possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso à data de 18/9/2024 e considerando que, no juízo desta instância superior e dentro dos limites cognitivos possíveis, restou demonstrado que o paciente preenche, em princípio, os requisitos objetivos, a ordem foi concedida para determinar a devolução dos autos à origem para que o Ministério Público local avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo a este membro ministerial a condução da negociação e ao juízo que recebeu a denúncia a homologação.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS AYRES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Ordem concedida: devolução dos autos à origem e intimação do Ministério Público local para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP em benefício do paciente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Evasão De Divisas, Interceptação Telefônica/telemática, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Evasão De Divisas Interceptação Telefônica/telemática Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS AYRES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para celebração do ANPP
  3. 3 Competência do Ministério Público de primeira instância para propor o ANPP e do juízo que recebeu a denúncia para homologá-lo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF (HC n. 185.913/DF) e do STJ (Tema Repetitivo n. 1.098) sobre a possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso à data de 18/9/2024 e considerando que, no juízo desta instância superior e dentro dos limites cognitivos possíveis, restou demonstrado que o paciente preenche, em princípio, os requisitos objetivos, a ordem foi concedida para determinar a devolução dos autos à origem para que o Ministério Público local avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo a este membro ministerial a condução da negociação e ao juízo que recebeu a denúncia a homologação.

Court Disposition

Ordem concedida: devolução dos autos à origem e intimação do Ministério Público local para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP em benefício do paciente

Orders

  • Devolução dos autos à origem para intimação do Ministério Público local a fim de avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em benefício do paciente.