REsp 2196970 - DECISAO

REsp 2196970 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a rescisão do ANPP estava em consonância com o art. 28-A, §10, do CPP e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque no caso o acusado foi intimado para comprovar o pagamento e permaneceu inerte, não havendo nulidade a ser reconhecida na revogação do...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a rescisão do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rescisão Do ANPP, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rescisão Do ANPP Intimação Contraditório E Ampla Defesa Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação prévia do acusado para justificar o descumprimento das condições do ANPP antes de sua rescisão
  2. 2 Aplicação do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal
  3. 3 Validade da revogação do ANPP quando o acusado foi intimado e permaneceu inerte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a rescisão do ANPP estava em consonância com o art. 28-A, §10, do CPP e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque no caso o acusado foi intimado para comprovar o pagamento e permaneceu inerte, não havendo nulidade a ser reconhecida na revogação do acordo.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a rescisão do ANPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou o ANPP.
  • Publique-se.