AREsp 2388940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento
2. 2 Se obiter dictum configura causa decidida para efeito de recurso especial
3. 3 Se a tese sobre a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) foi prequestionada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e da caracterização de inovação recursal, sendo insuficiente a impugnação específica dos fundamentos que deram causa à inadmissão (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e do conceito de causa decidida do art. 105, III, CF). Não obstante a inadmissibilidade do agravo, houve reconhecimento de ilegalidade manifesta quanto à não observância da retroatividade da Lei n. 13.964/2019 diante da tese vinculante firmada pelo STF no HC n. 185.913/DF, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e que o...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
• Suspender a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório.