CC 214981 - DECISAO

CC 214981 - DECISAO

A competência para executar as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP, com aplicação, no que for compatível, das regras da execução penal (art. 65 da LEP); a mudança de domicílio do beneficiário não desloca essa competência,...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Acordo de Não Persecução Penal de Maringá/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP; Executado: Kayo Manoel Ribeiro Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP para processar e julgar a execução penal de Kayo Manoel Ribeiro Ramos, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Para Execução, Carta Precatória, Art. 28 a, § 6º Do CPP, Art. 65 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Para Execução Carta Precatória Art. 28 A, § 6º Do CPP Art. 65 Da LEP

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Acordo de Não Persecução Penal de Maringá/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP

Suscitado

Kayo Manoel Ribeiro Ramos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal quanto à competência para execução das condições do ANPP
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência para execução do ANPP
  3. 3 Possibilidade de fiscalização à distância e utilização de carta precatória

Ratio Decidendi

A competência para executar as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP, com aplicação, no que for compatível, das regras da execução penal (art. 65 da LEP); a mudança de domicílio do beneficiário não desloca essa competência, sendo facultada ao juízo da homologação a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para prática de atos executórios e fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP para processar e julgar a execução penal de Kayo Manoel Ribeiro Ramos, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP para processar e julgar a execução penal de Kayo Manoel Ribeiro Ramos, inclusive todos os incidentes
  • Assegurar ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para prática de atos executórios e fiscalização da execução