HC 1023417 - DECISAO

HC 1023417 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade quanto à conclusão do Tribunal a quo de que o direito ao ANPP estaria precluso pela ausência de insurgência da defesa; diante do entendimento do STF (HC 185.913) e da jurisprudência do STJ, o ANPP pode ser proposto em processos em andamento antes do trânsito em julgado mesmo sem confissão prévia, motivo pelo qual se determina, de ofício, a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de celebração do ANPP, não podendo invocar a ausência de confissão formal como fundamento para negativa.

Parties
Paciente: TALES DA CONCEIÇÃO LACERDA; Paciente: ITALO LUCIO BRUM MILITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhece do habeas corpus; no entanto, concede-se a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de ANPP, vedando-se a recusa por ausência de confissão formal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Retroatividade Art. 28 a Do CPP

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Parties

TALES DA CONCEIÇÃO LACERDA

Paciente

ITALO LUCIO BRUM MILITÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de ANPP
  3. 3 Se a ausência de confissão formal impede a proposição do ANPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade quanto à conclusão do Tribunal a quo de que o direito ao ANPP estaria precluso pela ausência de insurgência da defesa; diante do entendimento do STF (HC 185.913) e da jurisprudência do STJ, o ANPP pode ser proposto em processos em andamento antes do trânsito em julgado mesmo sem confissão prévia, motivo pelo qual se determina, de ofício, a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de celebração do ANPP, não podendo invocar a ausência de confissão formal como fundamento para negativa.

Court Disposition

Não conhece do habeas corpus; no entanto, concede-se a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de ANPP, vedando-se a recusa por ausência de confissão formal.

Orders

  • Remeter os autos da Ação Penal n. 0000618-21.2020.8.19.0007 ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste acerca da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sem invocar a ausência de confissão formal como fundamento para a negativa
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as providências necessárias ao cumprimento desta decisão