AREsp 2657402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto em favor de PAULO EDUARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o recurso de apelação da defesa foi desprovido, mantendo-se a condenação do agravante pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por restritiva de direitos. No Recurso Especial, o recorrente alega violação ao artigo 28-A, do Código Processo Penal, alegando fazer jus ao benefício do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial ( fls.434/435 ), já que não ocorreu o indispensável prequestionamento do artigo apontado como violado. Agravo em recurso especial ( fls.445/460 ). Parecer do Ministério Público Federal ( fls.486/488 ). É o relatório. DECIDO. O recorrente interpôs agravo contra a decisão da 2ª Vice- Presidência do Tribunal de origem (fls. 435/348), que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, uma vez que incidentes as súmulas nº 282 e nº 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a ausência de prequestionamento de tese jurídica ventilada nas razões defensivas. Verifico ausência do prequestionamento, no curso da ação penal, em relação ao dispositivo apontado como violado na peça defensiva do recurso especial (artigo 28-A, CPP). Os dispositivos legais não foram objeto de exame pelo colegiado do Tribunal, tampouco em sede de embargos de declaração, atraindo a incidência do enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida ( AgRg no AResp. 2.198.104/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/02/2023). Ainda que se pudesse conhecer da matéria, de ofício, o pleito defensivo não comportaria guarida. Isso porque já consta nos que o Ministério Público Estadual, fundamentadamente, deixou de oferecer ANPP, por entender que o recorrente não preenchia os requisitos objetivos e subjetivos, por existirem nos autos indicativos de que o insurgente tem conduta delitiva reiterada. Nesse sentido, constou expressamente na manifestação do Parquet (fls. 100-101): "No tocante ao argumento da DP quanto ao cabimento do ANPP no caso em tela, verifica-se a impossibilidade da aplicação do instituto despenalizador ao acusado, por razões de ordem objetiva. A uma, porque o acusado não confessou, mas sim preferiu ficar em silêncio ao ser ouvido pela autoridade policial (conforme se vê de fl. 52 dos autos), a duas porque o acusado possui 7 anotações criminais, respondendo atualmente a duas ações penais por furto, ambas suspensas pelo 366 do CPP: uma por fato de 2018, perante a 4ª Vara Criminal de Niterói (0061639-81.2018.8.19.0001), outra por fato de 2019, perante a 1ª Vara Criminal de Niterói (0005712-96.2019.8.19.0001). .. Ao contrário do entendimento da combativa defesa, que formulou uma defesa prévia genérica, sem observar as especificidades do caso, depreende-se dos autos que existem sim elementos probatórios que indicam a conduta criminal habitual, uma vez que o acusado responde por outros crimes patrimoniais." Não há notícia nos autos de que a defesa tenha interposto recurso ao órgão superior do Ministério Público contra o não oferecimento do ANPP, conforme determina o §14 do art. 28-A do CPP, o que tornou a matéria preclusa na origem. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do acusado, e que cabe ao Ministério Público a análise quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei para a propositura do acordo. Assim, uma vez indicados pelo Parquet, motivadamente, o não preenchimento dos requisitos para a formalização do ANPP, torna-se inviável o acolhimento da pretensão defensiva de que o Poder Judiciário determine ao titular da ação penal que se manifeste novamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. Com efeito: " .. se o Parquet, após o exame do caso concreto, inclusive por meio da instância revisora, entendeu que o oferecimento do ANPP não se mostrava adequado ao caso concreto (paciente condenado pelo crime de tráfico interestadual de drogas, mediante a remessa, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de dois tipos diversos de entorpecentes, para destinatário localizado em diferente Estado da Federação), o Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal" (AgRg no RHC n. 188.699/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/12/2023, grifei). Por fim, registro que não se trata de hipótese enquadrada no precedente vinculante firmado pelo STF ao julgar o HC n.185.913/DF, em que reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, notadamente porque houve indicação idônea pelo Parquet para o não oferecimento da proposta, tornando o caso hipótese distinta do precedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA