RHC 219612 - DECISAO

RHC 219612 - DECISAO

A decisão funda-se na conjugação de dois pontos: (i) a recusa do Ministério Público ao ANPP foi motivada por elementos concretos (gravidade do tráfico, quantidade expressiva de droga e indícios de reiteração), tornando legítima a negativa; e (ii) a defesa deixou de impugnar a negativa na primeira oportunidade...

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Parties
Recorrente: BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO; Recorrente: OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Consumativa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Consumativa Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO

Recorrente

OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto ao pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público previsto no art. 28-A, § 14, do CPP
  2. 2 Fundamentação da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  3. 3 Competência e independência funcional do Ministério Público na avaliação do ANPP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conjugação de dois pontos: (i) a recusa do Ministério Público ao ANPP foi motivada por elementos concretos (gravidade do tráfico, quantidade expressiva de droga e indícios de reiteração), tornando legítima a negativa; e (ii) a defesa deixou de impugnar a negativa na primeira oportunidade processual (resposta à acusação), acarretando preclusão consumativa do direito previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.