AREsp 2455792 - DECISAO

AREsp 2455792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (não impugnou a Súmula 83/STJ), conforme exigência de impugnação integral e específica prevista pela jurisprudência; ademais, a questão relativa à oferta do ANPP revelou-se...

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Parties
Corréu: RICARDO ARMEN KIRIKIAN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

RICARDO ARMEN KIRIKIAN

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação defeituosa da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade e discricionariedade do Ministério Público em oferecer o ANPP
  3. 3 preclusão quanto ao pedido de reexame da recusa do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (não impugnou a Súmula 83/STJ), conforme exigência de impugnação integral e específica prevista pela jurisprudência; ademais, a questão relativa à oferta do ANPP revelou-se prejudicada diante da fundamentada recusa do Ministério Público Federal, que exerceu sua discricionariedade regrada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.