EAREsp 2466302 - ACORDAO

EAREsp 2466302 - ACORDAO

Por fundamento idôneo, decidiu-se que, havendo condenação por dois crimes do art. 342, caput, do CP em concurso material, deve-se somar as penas mínimas abstratas (2 anos + 2 anos = 4 anos), de modo que não se preenche o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), tornando inviável a...

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Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BOTTENE JUNIOR; Órgão Ministerial Superior (manifestante): Procuradoria-Geral da República; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Concurso Material, Soma Das Penas Mínimas, Aplicação Da Tese HC 185.913 (stf), Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Concurso Material Soma Das Penas Mínimas Aplicação Da Tese HC 185.913 (stf) Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

LUIZ CARLOS BOTTENE JUNIOR

Embargante

Procuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial Superior (manifestante)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da tese fixada no HC n. 185.913 (STF) ao caso concreto
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) ao embargante
  3. 3 Critério de aferição do requisito objetivo do art. 28-A do CPP em casos de concurso material

Ratio Decidendi

Por fundamento idôneo, decidiu-se que, havendo condenação por dois crimes do art. 342, caput, do CP em concurso material, deve-se somar as penas mínimas abstratas (2 anos + 2 anos = 4 anos), de modo que não se preenche o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), tornando inviável a oferta do ANPP; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.