HC 1026400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDINEI JOSÉ PITTELKOW em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial aberto e ao pagamento de 234 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal pela ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, alegando que o Ministério Público teria fundamentado a negativa do acordo na natureza do delito de tráfico de entorpecentes, na forma privilegiada, sem considerar os requisitos objetivos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Afirma que o paciente possuiria direito subjetivo ao acordo, uma vez que teriam sido preenchidos os requisitos objetivos para o ANPP, e que a negativa do Ministério Público representaria um agravamento indevido do tratamento previsto para tal espécie delitiva. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a suspensão da sua tramitação enquanto se "desenvolve a via negocial do ANPP". É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observem-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024. Ademais, no caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante, como referido a seguir. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, ao rejeitar o oferecimento do acordo de não persecução penal, assim se manifestou (fls. 105-107 - grifo próprio): De fato, observa-se, na espécie, não ser cabível o acordo de não persecução penal, não só em virtude do tratamento especialmente gravoso que a Constituição Federal confere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, mas especialmente porque as circunstâncias concretas do caso indicam que a concessão do benefício pretendido não se mostra suficiente para atender aos objetivos de reprovação e prevenção do crime. Da detida análise dos autos, verifica-se que, conquanto tenham sido apreendidas apenas exíguas porções de substância entorpecente em poder do apelante, restou cabalmente demonstrado que este introduzia as drogas no interior do Hospital Ouro Branco, local destinado ao tratamento de dependentes químicos. Para tanto, valendo-se de engenhoso artifício, acondicionava os entorpecentes em caixas de bombom lacradas e as deixava na recepção do nosocômio, para posterior repasse aos pacientes internados. Essa conduta revela especial gravidade e elevado grau de reprovabilidade, porquanto subverte a própria finalidade do estabelecimento de saúde, comprometendo o ambiente terapêutico e colocando em risco a eficácia do tratamento dos internados - com prejuízo acentuado àqueles que já haviam sido intensamente prejudicados pelo tráfico, a ponto de desenvolverem dependência química. Aliado a isto, a análise da Certidão Judicial Criminal do apelante (Evento Evento 90, CERTANTCRIM3) revela que ele restou condenado provisoriamente no Processo-Crime nº 5000372-41.2022.8.21.01593, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, tornando-se inviável o oferecimento do benefício. Nessa perspectiva, ainda que se tenha reconhecido a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006, impõe-se uma maior reprovabilidade à conduta do recorrente, na medida em que a disseminação de substâncias ilícitas compromete não apenas a integridade física e psicológica dos usuários, evidenciando, sem sombra de dúvida, a insuficiência e inadequação da benesse pretendida para prevenção e reprovação do crime. Como visto, o não oferecimento do ANPP fundamentou-se na existência de condenação do paciente pela prática de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como no elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada, porquanto o paciente introduzia drogas no interior de um estabelecimento hospitalar destinado ao tratamento de dependentes químicos. Assim, observa-se que houve fundamentação idônea para a não propositura do acordo de não persecução penal, o que encontra respaldo no entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na recusa ao não oferecimento do acordo de não persecução penal ao réu quando o representante do Ministério Público, de maneira fundamentada, entende que não foram preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela norma. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, em que se pleiteava a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dias-multa. 3. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação e a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundamentada na ausência de confissão formal e na quantidade de droga apreendida. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com base na ausência de confissão formal e na quantidade de droga apreendida, é válida e se o Poder Judiciário pode compelir o Ministério Público a ofertar o acordo. 5. A Defesa alega que os requisitos para o oferecimento do ANPP são taxativos e que a quantidade de droga não é um critério previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 6. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto e a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. 7. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada na ausência de confissão formal e na quantidade de droga apreendida, o que foi considerado suficiente para justificar a não propositura do acordo. 8. O Poder Judiciário não pode substituir o Ministério Público na decisão de oferecer ou não o ANPP, uma vez que tal decisão é discricionária e cabe ao órgão acusador, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A decisão de não oferecer o ANPP, fundamentada na ausência de confissão formal e na quantidade de droga apreendida, é válida e não pode ser imposta pelo Poder Judiciário ao Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 129, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.912.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.03.2023; STJ, RHC 159.643/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.04.2022. (AgRg no HC n. 964.982/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025, grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 1º, III, DA LEI 9.503/1997. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET. RECUSA FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INSUFICIÊNCIA PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, e para a sua celebração entre o órgão ministerial e o autor do crime devem ser atendidos os requisitos previstos expressamente no art. 28-A, caput, do CPP, quais sejam: a) confissão formal e circunstanciada; b) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça; c) delito com pena mínima inferior a 4 anos; e d) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. 2. No caso em análise, observa-se que a Promotoria de Justiça concluiu, justificadamente, que o crime cometido não autorizava a propositura de ANPP em decorrência das circunstâncias em que ocorrido o delito e, remetidos os autos ao órgão superior do Ministério Público Estadual, o Subprocurador-Geral de Justiça ratificou a manifestação quanto ao não cabimento do ANPP, confirmando o posicionamento de que o requisito subjetivo não havia sido preenchido, eis que o réu praticou crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor ao atingir a vítima na calçada, deixou de prestar socorro e evadiu-se do local do crime. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que não há ilegalidade na recusa ao oferecimento de proposta de ANPP ao réu quando o representante do Ministério Público, de maneira fundamentada, entende que não foram preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela norma de regência para a propositura do acordo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 199.745/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - grifo próprio.) Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA