REsp 2144966 - DECISAO

REsp 2144966 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi adequadamente fundamentada com base na habitualidade criminosa do recorrente (condenação definitiva por furto qualificado tentado e outros processos em curso), atendendo ao art. 28-A, § 2º, II, do CPP; assim, não cabe ao Judiciário substituir-se ao Ministério...

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Parties
Recorrente: WINGLETY HENRIQUE DA SILVA VALENTINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habitualidade Criminosa, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 28 a Do CPP, Art. 155 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habitualidade Criminosa Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 28 a Do CPP Art. 155 Do CP

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Parties

WINGLETY HENRIQUE DA SILVA VALENTINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 28-A do CPP por suposta falta de fundamentação na recusa do ANPP
  2. 2 pedido de redução de pena e substituição por penas restritivas de direitos com fundamento nos arts. 44, 59 e 155, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi adequadamente fundamentada com base na habitualidade criminosa do recorrente (condenação definitiva por furto qualificado tentado e outros processos em curso), atendendo ao art. 28-A, § 2º, II, do CPP; assim, não cabe ao Judiciário substituir-se ao Ministério Público. Ademais, a pretensão de alteração da dosimetria e de substituição da pena exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a habitualidade justifica a manutenção da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.