REsp 2057922 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do ANPP em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado
2. 2 Nulidade por ausência de apreciação de tese defensiva e prequestionamento
3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.098/STJ e com o princípio da retroatividade da norma penal benéfica, é cabível oportunizar ao Ministério Público estadual avaliar o oferecimento do ANPP em processos que estavam em andamento na entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado; demais pontos foram rejeitados por ausência de prequestionamento, vedação ao reexame fático-probatório e pela discricionariedade judicial na escolha da modalidade de pena, cabendo o pedido de gratuidade ao juízo da execução.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

• Determinar que seja oportunizado ao Ministério Público estadual avaliar o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao recorrente, preservada a higidez dos atos processuais praticados, em caso de não concretização do acordo.