AREsp 2791050 - DECISAO

AREsp 2791050 - DECISAO

O Agravo foi conhecido por restar demonstrado o prequestionamento (matéria suscitada em embargos de declaração) e, no mérito, o STJ adotou a jurisprudência consolidada do STF e desta Corte no sentido de que o ANPP (art. 28-A do CPP), instituído pela Lei n.º 13.964/2019, pode ser aplicado a processos em andamento...

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Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO LIMA DA CRUZ; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Remessa Ao Ministério Público
Outcome
Provimento ao Agravo para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão do prazo prescricional...
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo, Prequestionamento Para Admissão De Recurso Especial, Tema 1.098/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Da Lei Penal No Tempo Prequestionamento Para Admissão De Recurso Especial Tema 1.098/stj Súmula 282/stf

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Parties

ALESSANDRO LIMA DA CRUZ

Agravante/recorrente

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Remessa Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) a processos em andamento cujo recebimento da denúncia ocorreu antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial em face de embargos de declaração
  3. 3 Remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação da possibilidade de oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido por restar demonstrado o prequestionamento (matéria suscitada em embargos de declaração) e, no mérito, o STJ adotou a jurisprudência consolidada do STF e desta Corte no sentido de que o ANPP (art. 28-A do CPP), instituído pela Lei n.º 13.964/2019, pode ser aplicado a processos em andamento desde que não haja trânsito em julgado; assim, o acórdão que afirmou o recebimento da denúncia como marco final para a propositura do acordo contrariou tais precedentes, devendo ser anulado e os autos remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com suspensão do prazo prescricional até decisão definitiva.

Court Disposition

Provimento ao Agravo para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão do prazo prescricional...

Orders

  • Dar provimento ao Agravo para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão recorrido proferido pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina