RHC 222721 - DECISAO

RHC 222721 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Ministério Público, de forma fundamentada, recusou oferecer o ANPP ao considerar que a paciente apresenta elementos de conduta criminal habitual e que o acordo seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime; além disso, o ANPP é faculdade do...

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Parties
Paciente (impetrante): VANDERLEIA BRITO MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Do Ministério Público, Conduta Criminal Habitual/reincidência, Controle Judicial Do Acordo
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Do Ministério Público Conduta Criminal Habitual/reincidência Controle Judicial Do Acordo

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Parties

VANDERLEIA BRITO MOURA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e se constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 limitação temporal do ANPP até o recebimento da denúncia
  3. 3 obrigação do Ministério Público de fundamentar a negativa do oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Ministério Público, de forma fundamentada, recusou oferecer o ANPP ao considerar que a paciente apresenta elementos de conduta criminal habitual e que o acordo seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime; além disso, o ANPP é faculdade do Parquet e aplicável apenas antes do recebimento da denúncia, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.