AREsp 2598743 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. PRECLUSÃO PARA A PROPOSIÇÃO DO ANPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto ao pedido de oferecimento de ANPP, a questão está preclusa, uma vez que o Ministério Público estadual justificou o não oferecimento do acordo de não persecução penal, e a defesa não se insurgiu contra a manifestação, na forma do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal, e no tempo oportuno. 2. O não conhecimento do recurso especial se deveu à (i) inexistência de citação de dispositivo de lei federal quando a parte aponta nulidade pela não ocorrência de sustentação oral (pressuposto de admissibilidade conforme art. 105, III, a, da CF); (ii) existência de alegação genérica de violação do art. 619 do Código de Processo Penal; (iii) incidência da Súmula n. 518 do STJ; e (iv) aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Manutenção da decisão agravada que se impõe, quando não comprovado seu desacerto, mostrando-se devidamente aplicáveis os óbices acima mencionados. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental manejado por ADILSON RABELO TORRES FILHO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Na decisão agravada, não se conheceu do recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (i) inexistência de citação de dispositivo de lei federal quando a parte aponta nulidade pela não ocorrência de sustentação oral (pressuposto de admissibilidade conforme o art. 105, III, a, da CF); (ii) alegação genérica de violação do art. 619 do Código de Processo Penal; (iii) incidência da Súmula n. 518 do STJ; e (iv) aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O agravante defende o desacerto da decisão recorrida, alegando genericamente que não incorreu em nenhuma das situações antes transcritas, limitando-se a reiterar tanto o conteúdo do agravo em recurso especial (fls. 391-414) quanto o do próprio recurso especial inadmitido (fls. 335-362). Requer o provimento do agravo regimental, com o consequente provimento do recurso especial. Após a interposição do agravo regimental, a parte protocolou a petição de fls. 504-506, requerendo a baixa do processo à origem para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913/DF. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. PRECLUSÃO PARA A PROPOSIÇÃO DO ANPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto ao pedido de oferecimento de ANPP, a questão está preclusa, uma vez que o Ministério Público estadual justificou o não oferecimento do acordo de não persecução penal, e a defesa não se insurgiu contra a manifestação, na forma do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal, e no tempo oportuno. 2. O não conhecimento do recurso especial se deveu à (i) inexistência de citação de dispositivo de lei federal quando a parte aponta nulidade pela não ocorrência de sustentação oral (pressuposto de admissibilidade conforme art. 105, III, a, da CF); (ii) existência de alegação genérica de violação do art. 619 do Código de Processo Penal; (iii) incidência da Súmula n. 518 do STJ; e (iv) aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Manutenção da decisão agravada que se impõe, quando não comprovado seu desacerto, mostrando-se devidamente aplicáveis os óbices acima mencionados. 4. Agravo regimental improvido. VOTO De início, quanto à manifestação de fls. 504-506, afasto o pedido incidental de proposição do ANPP. Isso porque o Ministério Público do Estado da Bahia justificou o não oferecimento do acordo de não persecução penal, tendo em vista que o ora recorrente respondia, também, a outra ação penal pelo delito de apropriação indébita (fl. 4). Assim, tal questão se encontra preclusa, pois a defesa deveria ter se insurgido contra a manifestação do MPBA, na forma do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal e no tempo oportuno. Nesse sentido (grifo próprio): DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. PROVA EMPRESTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária, com base no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e fixou valor mínimo para reparação de danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão quanto ao não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) e se a condenação se baseou em prova emprestada ilícita. 3. A questão em discussão também envolve a análise da alegação de responsabilização objetiva do réu e a legalidade da fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários. III. Razões de decidir 4. A preclusão foi configurada, pois a defesa não requereu a aplicação do § 14º do art. 28 do CP na primeira oportunidade de falar nos autos. 5. A prova emprestada foi submetida ao contraditório diferido e corroborada por depoimento judicial, afastando a nulidade probatória. 6. A condenação não se baseou em responsabilização objetiva. 7. A fixação de valor mínimo para reparação de danos por crimes tributários é inviável, pois a Fazenda Pública possui meios próprios para reaver os valores sonegados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à reparação de danos, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais termos. (REsp n. 2.111.370/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Dessa forma, indefiro o pedido de fls. 504-507, e passo à análise do agravo regimental. A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois os argumentos trazidos no agravo regimental não demonstram desacerto da decisão que conheceu do agravo, mas não do recurso especial. No que se refere à ausência de citação ao dispositivo violado quando o agravante alega nulidade pela não ocorrência de sustentação oral, assim se pronunciou a decisão agravada (fl. 460): Inicialmente, cabe frisar que não existe citação de dispositivo de lei federal violado quando a parte aponta nulidade pela não ocorrência de sustentação oral e acerca da não intimação do seu indeferimento. Cabe ressaltar que "Não obstante o recurso apresentar argumentação suficiente para permitir a compreensão das teses, não aponta o dispositivo legal ou supralegal correto a albergar a controvérsia .. Portanto, constatada, está, a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 284/STF. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula n. 284/STF (REsp n. 1.715.869/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2018)." (AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) Como registrado (fl. 461), a admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara e específica dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, sendo insuficiente a mera menção ao comando legal ou à alegação genérica de que teria havido seu descumprimento, por exemplo. Isso ocorreu com a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Também reitero a incidência da Súmula n. 518 do STJ, segundo a qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". No tópico referente à nulidade por ausência de defesa, toda a argumentação é formada em torno do enunciado 523 da Súmula do STF, conforme pontuado na decisão agravada (fl. 461). Por fim, também correta a decisão agravada ao levantar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre a análise fático-probatória que levou à condenação do agravante. Também da decisão agravada destaco (fls. 464-465): Com efeito, da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar um decreto condenatório. Consignou-se que, com base nos depoimentos da vítima e demais provas documentais, ficou demonstrada a apropriação de valor pertencente à vítima, que o réu teria em seu poder em razão de ofício, haja vista ter atuado em causa trabalhista como advogado da vítima. O valor teria sido liberado em favor da vítima em 27/9/2016 e sacado pelo réu em 28/9/2016. Confessada a apropriação na fase inquisitiva, aponta-se no acórdão que "o montante foi recebido pelo Réu no dia 28/9/2016 e, até a data do referido interrogatório, dia 12/7/2019, o réu ainda não havia efetuado o pagamento do valor devido a quem de direito" (fl. 241). Ressaltou-se que "ela entrou em contato, por diversas vezes, por telefone, com o escritório do réu e com o próprio réu, tendo recebido, primeiramente, a informação de que a sentença sequer havia sido prolatada, sendo que, após ter obtido, por outros meios, a informação de que a sentença já havia sido prolatada anos antes e que os valores pleiteados já haviam sido transferidos para a seu procurador, obteve a informação do réu, que, mesmos ultrapassados 2 (dois) anos da data em que ele havia se apropriado indevidamente das verbas trabalhistas, ele somente poderia restituí-la três meses depois do último contato, o que não o fez, tendo, então, a vítima ingressado com as demandas processuais cabíveis" (fl. 244). Ademais, a Corte a quo apontou ser "incoerente a versão do advogado, no sentido de que ele, de boa-fé, teria se apropriado, por quase três anos, de 100% (cem por cento) do valor recebido em razão de sua condição de procurador da vítima" (fl. 244), isso diante de eventuais divergências sobre o cálculo dos honorários, podendo ter retido o valor que considerava adequado e não a totalidade do valor recebido pela vítima. Aliás, consta que houve a necessidade, mesmo com ocorrências registradas na OAB e no Ministério Público, do ajuizamento de Ação Cível para devolução da indenização auferida pela vítima em decorrência da reclamação trabalhista. Dessa forma, desconstituir o julgado, buscando a absolvição ou a atipicidade da conduta, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. Logo, não há razões para alterar o entendimento anteriormente manifestado, mostrando-se inviável o conhecimento do recurso especial manejado, diante dos óbices acima mencionados. Ante o exposto, mantenho integralmente a decisão de fls. 458-468 e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.