REsp 2126729 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA OBRIGATÓRIA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR MINISTERIAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS REQUISITOS OBJETIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve sentença condenatória por crimes de estelionato, negando a remessa dos autos ao órgão superior ministerial após recusa do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Parquet oficiante em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da recusa do Ministério Público em propor o ANPP, o magistrado deve remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ. III. Razões de decidir 4. O § 14 do art. 28-A do CPP é norma de ordem pública, que não confere ao magistrado discricionariedade para avaliar o mérito da recusa ministerial, devendo remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público, salvo manifesta inadmissibilidade. 5. A recusa do Ministério Público baseou-se em critérios subjetivos, como habitualidade delitiva, que não configuram manifesta inadmissibilidade objetiva, não justificando a negativa de remessa dos autos. 6. A fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é inadmissível, conforme entendimento reiterado pela Súmula 231 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O § 14 do art. 28-A do CPP impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do ANPP, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não preenchidos os requisitos objetivos. 2. A recusa baseada em critérios subjetivos não configura manifesta inadmissibilidade que impeça a remessa dos autos. 3. A fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; CP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 194.677, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, HC 668.520, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO CUSTODIO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferido na Apelação Criminal n. 5020598-51.2022.8.24.0008, assim ementado (fls. 545/546): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO - NEGATIVA DE CONCESSÃO DA BENESSE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRITÉRIOS OBJETIVOS EXPOSTOS NA RECUSA - IMPEDIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO NO EXAME DO MÉRITO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. I - O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, após apreciar as provas constantes do caderno indiciário e a realização de diligências que porventura entender necessárias, evitando-se, assim, a instauração da persecutio criminis in judicio. II - Conquanto conste a regra do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, de remessa dos autos a órgão superior em caso de recusa do ANPP, a Suprema Corte brasileira já se deparou com a temática, oportunidade em que estatuiu que "não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal" (STF, HC 194677, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.05.2021). III - Percebida que a recusa em propor o acordo foi apresentada motivadamente pelo Ministério Público, assim se baseando a acusação em requisitos objetivamente previstos na legislação, não cabe o controle do Poder Judiciário com exame do mérito quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - ART. 387, IV, DO CPP QUE AUTORIZA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE E SOFRIDOS PELA VÍTIMA - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PEDIU EXPRESSAMENTE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DANO APURADO NOS AUTOS. I - A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral (STJ: Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.622.851/MT, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 15.12.2016). II - Existindo pedido expresso da acusação já na denúncia acerca do pleito reparatório, não há se falar em prejuízo à defesa, especialmente quando os danos encontram-se devidamente delineados. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS - TODAVIA, PENA QUE SE MANTÉM INALTERADA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS ESPECIAIS SEM DECISÃO OU SUSPENSÃO DO DEBATE PROFERIDAS - VEDAÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES. I - Consoante o teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em sede de repercussão geral e acolhido por esta Corte de forma pacífica, a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. II - Não se desconhece, por outro lado, a existência dos Recursos Especiais n. 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764 em que serão discutidos a aplicação ou não da Súmula 231 do STJ. Isso, contudo, não gerou um overruling, modificação do entendimento acerca do tema, nem mesmo foi preferida decisão de suspensão da aplicação do verbete sumular ou de processos com esse debate. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - SUPOSTO ARREPENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - ATENUANTE, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - BENESSE CUJA UTILIZAÇÃO DEVE SER RESGUARDADA PARA HIPÓTESES DE REAL IMPORTÂNCIA. A atenuante inominada do art. 66 do Código Penal trata-se de instituto cuja utilização deve se limitar a hipóteses especiais e sempre com muita cautela, não incidindo em tal situação o suposto arrependimento do acusado pela prática do crime, que nada mais é que um pressuposto dos fins da pena. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, a defesa sustenta violação do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, argumentando que o Ministério Público de primeira instância recusou a propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e que os autos deveriam ter sido remetidos ao órgão superior ministerial para revisão, conforme determina o dispositivo legal mencionado. Alega, ainda, ilegalidade da Súmula 231 deste Superior Tribunal, buscando a redução da pena do recorrente aquém do mínimo legal. Requer (fl. 560): A) Seja admitido e provido o presente Recurso Especial, para ser a anulado a sentença e ser determinado a remessa dos autos ao órgão superior do MP, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal; B) O conhecimento e provimento do presente manejo, no sentido deste recurso ser afetado para julgamento pela Terceira Seção do STJ, que tratará da revogação da Súmula 231 do STJ ou, alternativamente, seja determinado a suspensão do processo até que seja concluído referido julgamento e, ao final, seja reconhecida da confissão espontânea e, com isso, a pena seja fixada abaixo do mínimo legal. Ofertadas contrarrazões (fls. 568/581), o Tribunal de origem admitiu o apelo (fls. 585/587). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 600/609, pelo conhecimento parcial e provimento do recurso especial, nos termos da ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP. PARECER DO MP DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP. SUBMISSÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MP. POSSIBILIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. NEGATIVA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA OBRIGATÓRIA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR MINISTERIAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS REQUISITOS OBJETIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve sentença condenatória por crimes de estelionato, negando a remessa dos autos ao órgão superior ministerial após recusa do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Parquet oficiante em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da recusa do Ministério Público em propor o ANPP, o magistrado deve remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ. III. Razões de decidir 4. O § 14 do art. 28-A do CPP é norma de ordem pública, que não confere ao magistrado discricionariedade para avaliar o mérito da recusa ministerial, devendo remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público, salvo manifesta inadmissibilidade. 5. A recusa do Ministério Público baseou-se em critérios subjetivos, como habitualidade delitiva, que não configuram manifesta inadmissibilidade objetiva, não justificando a negativa de remessa dos autos. 6. A fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é inadmissível, conforme entendimento reiterado pela Súmula 231 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O § 14 do art. 28-A do CPP impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do ANPP, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não preenchidos os requisitos objetivos. 2. A recusa baseada em critérios subjetivos não configura manifesta inadmissibilidade que impeça a remessa dos autos. 3. A fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; CP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 194.677, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, HC 668.520, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021. VOTO A controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação do §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, que estabelece: no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. O exame dos autos revela que o órgão ministerial de primeira instância fundamentou sua recusa na existência de sólidos elementos probatórios que indicam conduta criminal habitual, inclusive usada como meio de renda (fl. 541), o que revelaria incompatibilidade entre o instituto despenalizador e a carreira criminosa adotada pelo recorrente. Entretanto, a análise jurídica da matéria deve partir da premissa de que o § 14 do art. 28-A do CPP constitui norma de ordem pública, de observância cogente, que não confere ao magistrado discricionariedade para avaliar o mérito da recusa ministerial quando da decisão sobre a remessa dos autos à instância superior. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade (HC 194.677, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 13/8/2021). Na mesma senda, esta Corte Superior assentou que o controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (HC n. 668.520, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). A ratio decidendi desses precedentes fundamenta-se na observância do sistema acusatório consagrado pela Constituição Federal, o qual atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a titularidade da ação penal pública. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao órgão ministerial na avaliação da conveniência e oportunidade da propositura do ANPP, competindo-lhe apenas verificar a presença dos requisitos objetivos legalmente estabelecidos. No caso vertente, tem-se que a recusa ministerial baseou-se em critérios subjetivos relacionados à suposta habitualidade delitiva e ao uso da atividade criminosa como meio de subsistência. Tais fundamentos, conquanto possam ter relevância para a análise da adequação do instituto despenalizador, não configuram hipótese de manifesta inadmissibilidade objetiva que autorizaria o magistrado a obstar a remessa dos autos à instância superior. A interpretação sistemática do dispositivo legal, conjugada com os princípios constitucionais do sistema acusatório, conduz à conclusão de que a expressão "manifesta inadmissibilidade" refere-se exclusivamente às situações em que ausentes os requisitos objetivos expressamente previstos no caput do art. 28-A do CPP, quais sejam: (i) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) pena mínima inferior a 4 anos; e (iii) não ser o caso de arquivamento. Desse modo, presente no caso concreto todos os requisitos objetivos para a propositura do ANPP - crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), cometido sem violência ou grave ameaça, com pena mínima de 1 ano - não se evidencia hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a negativa de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. A observância do comando normativo contido no § 14 do art. 28-A do CPP é imperativa, constituindo faculdade do investigado requerer a revisão da recusa ministerial pela instância superior, não cabendo ao magistrado proceder ao exame do mérito da negativa para obstar tal remessa. Por fim, o pleito de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é inadmissível, haja vista o entendimento reiterado recentemente de manutenção da Súmula n. 231 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.677.558/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe 27/9/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público de Santa Catarina para análise da recusa em ofertar o ANPP, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, ressalvada a higidez dos atos processuais já praticados, na hipótese de não concretização do acordo.