REsp 2103309 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.098. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) antes do trânsito em julgado da condenação. 2. O Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS condenou o recorrido por infração ao art. 304 do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo e negou provimento ao recurso da acusação. 3. A Defensoria Pública opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicação do art. 28-A do CPP, os quais foram acolhidos para reconhecer a possibilidade de celebração do ANPP. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos já em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo após sentença condenatória confirmada em segundo grau, desde que não haja trânsito em julgado. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no Tema 1.098 de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação. 6. O acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial consolidada, não havendo ilegalidade a ser reparada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "O Acordo de Não Persecução Penal pode ser celebrado em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.098.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 0010894-38.2012.4.03.6000/MS (fls. 525/537). Consta que o Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS condenou o recorrido, por infração ao art. 304 do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (fls. 438/453). Interpostas apelações pela defesa e pelo órgão ministerial, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo somente para conceder ao apelante o beneficio da assistência judiciária, negando provimento ao recurso da acusação (fls. 525/537). Contra esse acórdão a Defensoria Pública opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à necessidade de aplicação do art. 28-A do CPP (fls. 544/545). O recurso foi acolhido, nos termos da seguinte ementa (fls. 576/577): PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOEDA FALSA. ART. 289, 81º, DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NATUREZA JURÍDICA. PROCESSOS EM CURSO. CABIMENTO. 1. A Lei nº 13.964/2019, na parte que instituiu o acordo de não persecução penal configura norma de caráter misto e por sua natureza despenalizadora permite aplicação aos processos em curso até o trânsito em Julgado. 2. O magistrado pode averiguar diretamente os requisitos objetivos do acordo de não persecução, inclusive, quando presentes, afastá-los como óbice para nova avaliação pelo Ministério Público. 3. Em que pese o âmbito da discricionariedade na atuação do Ministério Público no oferecimento do ANPP, não foram trazidos elementos que motivassem a insuficiência da medida. 4. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, in casu, constata-se que o réu não é reincidente, nem ostenta maus antecedentes, o crime em comento tem pena abstrata mínima inferior a 4 (quatro) anos e foi cometido sem violência ou grave ameaça. Ademais, não há elementos que indiquem a prática criminosa reiterada e habitual. 5. No caso da aplicação retroativa do ANPP aos feitos em curso, a hipótese é de eventual manejo do art. 28, na sua redação original que foi mantida em vigor pelo Supremo, tendo em vista que já existe processo e cognição judicial. Aplicado esse dispositivo à questão do ANPP, analogicamente e por extensão do raciocínio da Súmula 696, o juiz ou tribunal poderá se valer do art. 28 e remeter os autos à Procuradoria-Geral, quando discordar das razões de que se houver valido o membro do Parquet para rejeitar a oferta do acordo. 6. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação do art. 28 do CPP. 7. Provimento dos embargos. No presente recurso especial, o Ministério Público Federal alega violação do art. 28-A do CPP e divergência jurisprudencial. Sustenta a impossibilidade de aplicação do ANPP quando já proferida sentença condenatória confirmada em segundo grau, argumentando que o instituto possui natureza pré-processual e somente é cabível até o recebimento da denúncia, conforme jurisprudência do STF e STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para afastar a possibilidade de ANPP no caso concreto. Ofertadas contrarrazões (fls. 632/639), o Tribunal de origem admitiu o recurso (fls. 641/645). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 668/669, pelo não provimento do apelo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.098. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) antes do trânsito em julgado da condenação. 2. O Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS condenou o recorrido por infração ao art. 304 do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo e negou provimento ao recurso da acusação. 3. A Defensoria Pública opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicação do art. 28-A do CPP, os quais foram acolhidos para reconhecer a possibilidade de celebração do ANPP. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos já em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo após sentença condenatória confirmada em segundo grau, desde que não haja trânsito em julgado. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no Tema 1.098 de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação. 6. O acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial consolidada, não havendo ilegalidade a ser reparada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "O Acordo de Não Persecução Penal pode ser celebrado em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.098. VOTO Este Superior Tribunal, no julgamento do Tema 1.098, consolidou entendimento no sentido de que é cabível a celebração do ANPP nos casos em que o processo já estava em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação. Confira-se o teor da tese firmada (grifo nosso): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. Como se vê, o acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de celebração do ANPP antes do trânsito em julgado da condenação, alinhou-se perfeitamente à orientação jurisprudencial que viria a ser consolidada no Tema 1.098 desta Corte Superior, não havendo ilegalidade a ser reparada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.