REsp 2043832 - ACORDAO

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Por maioria, a Turma decidiu que o ANPP é instituto de política criminal cuja propositura é faculdade do Ministério Público (art. 28-A do CPP), não constituindo direito subjetivo do investigado; não há obrigação legal de notificação prévia sobre a recusa do ANPP, sendo previsto mecanismo alternativo no §14 do art....

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Parties
Recorrente: JOSE MARIA MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rejeição De Denúncia, Faculdade Do Ministério Público, Notificação Ao Investigado
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rejeição De Denúncia Faculdade Do Ministério Público Notificação Ao Investigado

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Parties

JOSE MARIA MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado quando preenchidos os requisitos legais
  2. 2 Se a ausência de oferecimento do ANPP macula a validade da denúncia ou o interesse de agir
  3. 3 Se há obrigação legal de notificação ao investigado sobre a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

Por maioria, a Turma decidiu que o ANPP é instituto de política criminal cuja propositura é faculdade do Ministério Público (art. 28-A do CPP), não constituindo direito subjetivo do investigado; não há obrigação legal de notificação prévia sobre a recusa do ANPP, sendo previsto mecanismo alternativo no §14 do art. 28-A; e a ausência de oferta do ANPP não integra as hipóteses taxativas de rejeição da denúncia do art. 395 do CPP, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial