REsp 2156252 - DECISAO

REsp 2156252 - DECISAO

O STJ acolheu o entendimento do STF (HC 185.913) de que o ANPP pode ser oferecido mesmo após o recebimento da denúncia, desde que não haja trânsito em julgado da condenação e haja preenchimento dos requisitos legais; verificou-se, em tese, que o recorrente preenche tais requisitos (crime sem violência ou grave...

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Parties
Recorrente: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar a suspensão do feito no STJ e do curso do prazo prescricional e a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Estadual examine a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Cabimento Do ANPP Após O Recebimento Da Denúncia, Requisitos Do ANPP, Suspensão Do Feito E Do Prazo Prescricional
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Cabimento Do ANPP Após O Recebimento Da Denúncia Requisitos Do ANPP Suspensão Do Feito E Do Prazo Prescricional

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Parties

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 verificação dos requisitos legais para a celebração do ANPP
  3. 3 suspensão do processo e do prazo prescricional para exame do ANPP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o entendimento do STF (HC 185.913) de que o ANPP pode ser oferecido mesmo após o recebimento da denúncia, desde que não haja trânsito em julgado da condenação e haja preenchimento dos requisitos legais; verificou-se, em tese, que o recorrente preenche tais requisitos (crime sem violência ou grave ameaça; pena cominada inferior a 4 anos; ausência de reincidência em crime doloso; possibilidade de confissão formal) e, por isso, deu provimento ao recurso para suspender o feito e o curso do prazo prescricional e remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Estadual examine a viabilidade do ANPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a suspensão do feito no STJ e do curso do prazo prescricional e a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Estadual examine a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Suspender o feito nessa instância